13 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Nada obsta a que o Tribunal dos Conflitos conheça do recurso interposto de um acórdão da Relação que deveria ser-lhe direccionado mas que, por um erro inicial depois corrigido ... então vigente art. 46º do DL n.º 260/76, de 8/4, não padecia de inconstitucionalidade material ou orgânica. IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto
Relator: FERNANDA XAVIER
portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão ... jurisdição comum - o Tribunal de Execução de Penas. II - A jurisdição competente para conhecer da pretensão formulada pelo requerente é a jurisdição administrativa
Relator: LOPES PINTO
Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela nacionalização, ao proprietário ... administrativa desse acto do Ministro das Finanças determina a competência dos tribunais administrativos para conhecer quer de recurso contencioso visando a sua anulação, quer de acção de condenação do Estado