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pela reparação dos danos patrimoniais em automóvel ligeiro de passageiros imputados à má conservação de uma via rodoviária, vulgarmente conhecida como Estrada da Fonte da Telha ou Estrada das Matas ... Portugal, S.A. e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. § 1.º - Dos factos e da audição das várias autoridades públicas Foi-me apresentada queixa pela proprietária
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Largo 5 de outubro
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Ex.mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP-Estradas de Portugal, S.A
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... vigilância, fiscalização, controlo), a omissão dos actos devidos pode justificar a reparação do dano imputado. 30.A ilicitude da conduta do município de Ourém residiu no licenciamento da obra reclamada
entender, que a obrigação de indemnizar, dependerá da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano, isto por referência ao que se dispõe ... imputado. 30. A ilicitude da conduta do município de Ourém residiu no licenciamento da obra reclamada em desrespeito pela norma do 73º do RGEU, com as consequências que se conhecem
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
viria a Câmara Municipal a eximir- se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sustentando dever imputar- se a mesma aos técnicos responsáveis pelo projecto de arquitectura, por não terem assinalado ... urbanos. 12.Acrescentava só ter tido conhecimento desta situação quando, em 28.10.2003 (requerimento n.º 642/03), o reclamante lhe apresentou uma exposição relatando os factos. Em resposta a esta, prolatara
viria a Câmara Municipal a eximir-se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sustentando dever imputar-se a mesma aos técnicos responsáveis pelo projecto de arquitectura, por não terem assinalado ... Acrescentava só ter tido conhecimento desta situação quando, em 28.10.2003 (requerimento n.º 642/03), o reclamante lhe apresentou uma exposição relatando os factos. Em resposta a esta, prolatara-se parecer
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc