AT-IV
Informação vinculativa n.º 30451
Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do
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Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do
Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis
Renúncia a tornas.
Operações Imobiliárias – Renuncia á isenção – direito à dedução
Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º
Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança