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Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro ... quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pelos autores. III - A confissão ficta dos factos articulados pelos autores, mercê da qual o tribunal recorrido considerou
Relator: HELENA CANELAS
nulidade do contrato foi invocada pelo Réu nas alegações escritas, relativamente à qual a Autora se pronunciou, a sentença que sobre ela se debruçou situa-se dentro do âmbito ... ónus de impugnação especificada dos factos articulados pelo autor, sob pena de confissão dos factos articulados pelo autor.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II – A confissão ficta dos factos alegados pela autora insertos nas impugnadas alíneas da matéria
Relator: GIL ROQUE
conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista ... revelia seja absoluta, ela é operante e como tal implica a confissão dos factos articulados pelo Autor. III - Tendo sido alegado na petição inicial, que embora já tenham decorrido alguns
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... CPTA, que determina que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo
Relator: CUSTÓDIO COSTA
contra a massa falida, da não contestação, não se pode extrair a confissão dos factos articulados pelos autores, uma vez que os actos imputados se reportam à sociedade. II - Tendo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ainda que meramente relativa não é operante, i.e., não importa a confissão ficta dos factos articulados pelo autor, se for exigível documento escrito para prova daqueles factos, dado que esta
Relator: CORREIA PINTO
contestação e mesmo que reconheça a veracidade do facto essencial que é afirmado, a possibilidade de alegar matéria de facto que possa justificar a omissão de pagamento das retribuições ... determinaram. II- Não tendo apresentado contestação, além da confissão dos factos alegados pelo autor no respectivo articulado, a ré impediu a consideração de outros factos que pudessem ser relevantes, nomeadamente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
independentemente da posição assumida nos articulados, autora e ré acordem na fixação de factos provados, com referência a matéria passível de confissão e a diferentes artigos da petição inicial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação do réu leva a que se considerem confessados os factos articulados pelo autor ... réu é a chamada confissão tácita ou ficta, a qual se distingue da confissão judicial expressa - confissão ficta, por exemplo, não exige, ao contrário da confissão expressa (artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
falta de contestação do réu leva a que se considerem confessados os factos articulados pelo autor, quando o réu, tenha sido ou deva considerar-se citado regularmente na sua própria ... chamada confissão tácita ou ficta, a qual se distingue da confissão judicial expressa, traduzida numa declaração de ciência, em que o confitente reconhece a realidade de um facto
Relator: PAULO REIS
confissão tácita ou ficta, prevista no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, não se confunde com a confissão expressa, regulada nos artigos ... confissão ficta ou tácita, sendo inoperante nos casos enumerados no art.º 568.º do CPC (exceções). III - A revelia da ré implica a admissão dos factos articulados pela autora
Relator: SÍLVIA PIRES
confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor – n.º 1. II - Mas essa alteração ou ampliação também pode resultar da apresentação de articulado superveniente, em que o Autor venha ... alegar factos que ocorreram, ou dos quais ele só teve conhecimento em data posterior à da propositura da acção, nos termos permitidos pelo art.º 506º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, constitui confissão judicial espontânea feita em articulado, com força probatória plena contra o confitente, não podendo consequentemente valorar-se depoimento