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Relator: JAIME FERREIRA
comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício ... especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica
Relator: EDUARDO ANTUNES
reparação têm de ser suportados pelo condomínio, de acordo com as respectivas quotas ou permilagens dos condónimos, inserindo-se tais obras no poder de administração do respectivo administrador
Relator: COELHO DE MATOS
I - As obras que constituem uma inovação têm que ser autorizadas pelos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não for mandatado pela assembleia uma vez que tal constituiu
Relator: CHANDRA GRACIAS
reconvenção. IV – Mas a reconvenção já é de admitir quanto ao pagamento de despesas condominiais, obras de melhoramento, e liquidação da prestação hipotecária, por estarem bem circunscritas, referirem-se directamente
Relator: HELDER ROQUE
partes comuns, com o consequente retorno à situação anterior. 2. Não são de considerar obras de inovação as divisórias interiores dos sótãos de fracções autónomas, nem a substituição de algumas ... alçados dos sótãos, e de clarabóias no telhado, que são de qualificar como obras de inovação, embora de natureza não modificativa. 3. Quando as várias fracções autónomas do prédio pertencem
Relator: GARCIA CALEJO
I - A urgência da realização de uma obra afere-se pela iminência
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Relator: FONTE RAMOS
causou danos em fracções autónomas, relativamente ao defeito, apenas o administrador do condomínio (em regra, após deliberação da assembleia de condóminos) poderá exercer os direitos descritos nos art.ºs 1221º ... administrador do condomínio reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos referidos, nada obstará à condenação do empreiteiro a reparar tais danos nas fracções com a execução das obras tecnicamente convenientes
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade
Relator: NUNO CAMEIRA
I - As águas provenientes dos prédios superiores que os prédios inferiores estão
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Pelo art. 492º do CC a responsabilidade é agravada em razão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
foram alvo de impugnação autónoma, não se tendo consolidado na ordem jurídica. III – As obras dos condóminos regem-se pelas previsões normativas relativas ao direito de propriedade – arts ... especificidades dos n.ºs 2 e 3 do art. 1422.º, sendo que as obras realizadas nas partes comuns do prédio estão sob a alçada
Relator: FREITAS NETO
1. As limitações ao exercício do direito de propriedade de cada condómino