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Relator: JAIME FERREIRA
comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício ... especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Feita a prova de que, em resultado da impermeabilização deficiente da rampa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os
Condomínios - Obras em imóveis e respectiva facturação emitida pelas entidades contratadas para a sua realização
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área ... pretende levar a cabo as obras. 3. Não cabe à Administração averiguar se o espaço onde se pretende construir é parte comum do condomínio ou não e, assim
Relator: EDUARDO ANTUNES
reparação têm de ser suportados pelo condomínio, de acordo com as respectivas quotas ou permilagens dos condónimos, inserindo-se tais obras no poder de administração do respectivo administrador
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões
Relator: MATA RIBEIRO
Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar
Relator: COELHO DE MATOS
I - As obras que constituem uma inovação têm que ser autorizadas pelos
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
peça e em suma, a administração do condomínio alega a sua ilegitimidade passiva porquanto quem deveria figurar na acção seria o Condomínio e não os Condóminos que “aprovaram a acta ... realização de obras nos edifícios.” m) Outros edifícios já realizaram obras de reparação na fachada, nada tendo pago o Demandante para contribuição dessas obras. Motivação fáctica: O Tribunal formou
Relator: GABRIELA CUNHA
condenação, pedindo a condenação do Demandado na reparação das obras realizadas no edifício sito na morada do condomínio Demandante, conforme orçamentos adjudicados e juntos aos autos ... Tais fissuras causaram infiltrações na sala do condomínio e na sala das máquinas do edifício. l) A sala do condomínio encontra-se com o chão danificado, as paredes
Relator: IRIA PINTO
seguintes, com vista a obter o pagamento de despesas extraordinárias de condomínio referentes a obras, formulando o seguinte pedido: - Ser a demandada condenada no pagamento das mensalidades em atraso ... valor de mensalidades do condomínio. 8 – A demandada ficou em débito para com o condomínio demandante no valor referente à despesa extraordinária de obras, no montante de € 3.113.40 (três
Relator: FILOMENA MATOS
para a aprovação das referidas obras. A realização de tais obras são em espaços comuns do prédio, pelo que compete à Administração do condomínio, velar pela sua realização. Até ... acção totalmente procedente por provada e, em consequência, condeno a Administração do Condomínio, - Na realização das obras nas partes comuns do prédio, substituindo a tela da cobertura e caleiras
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM PROLACÇÃO DE SENTENÇA Parte Demandante: A
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
chão direito do prédio que constitui o Condomínio Demandante e melhor identificada nos autos. Também concordam as partes que as obras de reparação, com substituição integral, do telhado do prédio ... caderno de encargos referente às obras efectuadas ao abrigo do Programa X, nem sequer se pode concluir que nestas obras efectuadas em 1995/1996 havia sido integralmente substituído o antigo telhado
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
mora com o pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, que a realização das obras depende de aprovação da assembleia de condóminos e que a demandante não comparece ... destas obras. Segundo a mesma, a construção da marquise foi da responsabilidade exclusiva da demandante e a mesma não constitui parte comum, pelo que não poderia o condomínio ser responsabilizado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não for mandatado pela assembleia uma vez que tal constituiu
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1