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1. TC-CONF1992-01-23só sumário

   000226

   Relator: MANSO PRETO

   ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TC-CONF1991-05-07só sumário

   000212

   Relator: MANSO PRETO

   competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2012-12-06só sumário

   012/12

   Relator: COSTA REIS

   lhes caber julgar todas as acções que não sejam legalmente atribuídas a outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
4. TC-CONF2016-02-02só sumário

   031/15

   Relator: HELDER ROQUE

   qual se pretende a tutela judiciária, seja quanto aos seus elementos subjetivos. II - O conceito de relação jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal ... exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO