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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo ... documento que ateste a concessão de apoio judiciário pode ser substituído pelo documento comprovativo do pedido do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULO GUERRA
falta de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência de um processo judicial, por parte do requerente, em obediência estrita
Relator: JOANA COSTA E NORA
deve o mesmo ser objecto de registo electrónico, o qual emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega do requerimento, contendo a indicação da data e hora da apresentação ... apresentado ou deu entrada nos serviços da AIMA, não constituindo, assim, um comprovativo do pedido. VI - A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão
Relator: LÍGIA VENADE
Juntando a autora com a sua petição inicial comprovativo do pedido de apoio judiciário, e sendo a primeira apreciação feita pela secção de processos, para efeitos do previsto ... indicando a razão que lhe subjaz, designadamente quanto se faz referência à junção desse comprovativo. II Tratando-se da reivindicação de imóvel penhorado em sede executiva, e embora referindo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acto interruptivo do prazo que decorre. II – Todavia, a falta de junção do comprovativo do pedido junto dos serviços da Segurança Social pode considerar-se suprida quando ainda no decurso
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado. 2. A leitura de tal preceito permite ainda concluir que, pretendendo ... ação, a nomeação de patrono, incumbe à parte que o pretende, juntar o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, com vista a obter
Relator: Catarina Almeida e Sousa
invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário ... autor foi notificado do indeferimento do pedido de apoio judiciário. II - No caso em análise, a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário, ocorreu após a notificação da Fazenda
Relator: Fernanda Esteves
documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo da pendência de pedido ... termo do prazo de caducidade do direito de acção, acompanhada do documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, a secretaria deve ter esse facto em consideração antes
Relator: CARVALHO GUERRA
Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe ... nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompeu o prazo da oposição então em curso. III - É irrelevante para
Relator: LUÍS CRAVO
curso – art. 34º, nº 2 –, quando o patrono comunique e comprove no processo, por qualquer forma, a apresentação do pedido de escusa – art. 34º, nº 3, ambos do mesmo diploma ... Julho não impõe ou determina que seja o patrono nomeado a comprovar o pedido de escusa, ou que só possa ser ele a fazer a “junção” do “documento comprovativo
Relator: Moisés Rodrigues
documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário ... casos excepcionais previstos no art. 467º/4 do CPC basta apresentar o requerimento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, o juiz deve examinar todos os elementos já disponíveis
Relator: Dulce Neto
documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário ... casos excepcionais previstos no art. 467º/4 do CPC basta apresentar o requerimento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, o juiz deve examinar todos os elementos já disponíveis
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Considerando o espírito da lei e a respetiva teleologia socio-normativa
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 ... efeito interruptivo opera no momento em que é junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário que desencadeia o respetivo procedimento administrativo, mostrando-se irrelevantes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A comprovação nos autos de apresentação de requerimento de concessão judiciário na
Relator: Fonseca Carvalho
concessão do benefício de apoio judiciário já requerido deve juntar documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio. III - À secretaria não se exige que cure de averiguar caso ... caso se a petição apenas acompanhada do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio se refere ou não a uma situação cujo direito de acção está prestes a caducar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
nomeação de patrono), o requerido tem o ónus de juntar aos autos o comprovativo do pedido efectuado na Segurança Social, dentro daquele prazo de 15 dias, e a sua interrupção
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
justiça devida ou juntar documento comprovativo da concessão do apoio judiciário; 2 – Pode, todavia, limitar-se a juntar o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário se ocorrer razão