PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Governo autonómico. 15.º Assim sendo, muito embora surjam sérias dúvidas sobre a compatibilidade de tal reserva com a Constituição, na medida
Assim sendo, sem prejuízo da compatibilidade, de princípio, do exercício de funções docentes com o regime de dedicação exclusiva inerente ao estatuto do bolseiro, é admissível, neste exacto contexto
antes de mais, não creio que valha a pena esmiuçar a questão da compatibilidade do direito constitucional de acesso ao Direito e aos tribunais com a natureza de pessoa colectiva ... reconhecer- se que mesmo quando certo direito fundamental preenche esse grau de compatibilidade e é, portanto, susceptível de titularidade colectiva, daí não se segue que a sua aplicabilidade nesse domínio
antes de mais, não creio que valha a pena esmiuçar a questão da compatibilidade do direito constitucional de acesso ao Direito e aos tribunais com a natureza de pessoa colectiva ... reconhecer-se que mesmo quando certo direito fundamental preenche esse grau de compatibilidade e é, portanto, susceptível de titularidade colectiva, daí não se segue que a sua aplicabilidade nesse domínio
construção contabilizável permitida pela licença de construção, para efeitos de aferição da sua compatibilidade com o permitido pela licença de loteamento, será de 186,42m² 6, ultrapassando, ainda assim
construção contabilizável permitida pela licença de construção, para efeitos de aferição da sua compatibilidade com o permitido pela licença de loteamento, será de 186,42m² , ultrapassando, ainda assim
não prevista na lei, o que me suscita dúvidas do ponto de vista da compatibilidade da norma em questão com a reserva parlamentar de competência legislativa e com o estatuto ... Constituição). 16.E nem se julgue que as leis de bases apenas reclamam a compatibilidade dos decretos- leis que visam desenvolvê- las, expressamente. De outro modo, o Governo, no exercício
não prevista na lei, o que me suscita dúvidas do ponto de vista da compatibilidade da norma em questão com a reserva 4 A ordem jurídica sanciona com a nulidade ... Constituição). 16. E nem se julgue que as leis de bases apenas reclamam a compatibilidade dos decretos-leis que visam desenvolvê-las, expressamente. De outro modo, o Governo, no exercício
transparência do processo e, em resultado, pode também suscitar problemas ao nível da compatibilidade de interesses conflituantes — mesmo que não estejam aqui em causa as próprias declarações médicas, cuja exactidão
transparência do processo e, em resultado, pode também suscitar problemas ao nível da compatibilidade de interesses conflituantes - mesmo que não estejam aqui em causa as próprias declarações médicas, cuja exactidão
condições de edificabilidade exigidas para o local, requisito a que acresce ainda o da compatibilidade com a actividade residencial (art.º 16.º). 15. Por outro lado, ainda, na falta
condições de edificabilidade exigidas para o local, requisito a que acresce ainda o da compatibilidade com a actividade residencial (artigo 16.º). 15. Por outro lado, ainda, na falta
fracção autónoma com o fim pretendido não se traduz imperativamente num juízo acerca da compatibilidade com as utilizações das edificações mais próximas, nem sequer com as demais fracções autónomas
fracção autónoma com o fim pretendido não se traduz imperativamente num juízo acerca da compatibilidade com as utilizações das edificações mais próximas, nem sequer com as demais fracções autónomas
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R