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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU), regras compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, usualmente aceites no comércio jurídico internacional, nascidas em 1933 e objecto de revisões várias
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as
Relator: JOSÉ CORREIA
expressão latina que significa «por formalidade» e a factura pró-forma é frequente no comércio internacional, indicando as quantidades das mercadorias em trânsito para efeitos estatísticos e alfandegários e incluindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções de política legislativa
Direito à dedução das despesas no âmbito da atividade do comércio internacional de produtos farmacêuticos - Artigos 19.º e 20.º do CIVA
Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços apoio ao comércio internacional a empresas sedeadas em Marrocos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio ... Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, em que predomina o contrato de compra e venda de mercadorias – contrato entre vendedor
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: VITOR DO CARMO
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional
Relator: MARTINS DE SOUSA
internacionais de interpretação uniforme da terminologia contratual comercial e foram apurados pela Câmara Internacional de Comércio que, em 1936, fixou uma série de regras destinadas a dividir custos ... imediato e com precisão, a responsabilidade, no transporte, de vendedores e compradores no mercado internacional. II – O incoterm CIP (carriage and insurance paid to) tem o significado jurídico de cláusula
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
internacional dos tribunais portugueses, isto é, traçando a órbita dentro da qual se move a jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras. 2. Aferindo as regras de competência internacional ... conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si, ou no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer
Relator: FONTE RAMOS
questões emergentes da relação jurídica designada hão-de ser apreciadas e decididas. V - No comércio internacional, ao estipular uma cláusula atributiva de jurisdição, o que as partes procuram é precisamente
Relator: FÁTIMA FURTADO
pelo artigo 8.º, n.º 1 do Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Setor Privado, aprovado pela Lei n.º 20/2008, de 21.04, tem os seguintes
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto Regulamentar n 53/82, de 23 de Agosto; 2 - O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR funciona em relação aos navios como registo de natureza especial; 3 - Para ... marinha de comércio, não afectam o regime da nacionalidade dos navios; 6 - Os navios registados no MAR têm a nacionalidade portuguesa; 7 - A Convenção Internacional para a Unificação de Regras
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Relator) I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade ... 144/99, de 31/8 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) e ainda, com as devidas adaptações, pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (relativa ao Mandado
estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional