TCASsó sumário
01806/06
Relator: Rogério Martins
parcialmente nula a cláusula constante de um contrato de atribuição de ajudas, pelo IFADAP, ao abrigo do Programa VITIS, pela qual se convencionou ser o foro cível da comarca
10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Martins
parcialmente nula a cláusula constante de um contrato de atribuição de ajudas, pelo IFADAP, ao abrigo do Programa VITIS, pela qual se convencionou ser o foro cível da comarca
Relator: Baeta de Queiroz
Sociedades Comerciais em cujos termos os gerentes "devem ser pessoas singulares" 2 - É nula a cláusula do pacto social celebrado em 14 de Dezembro de 1988, na vigência daquele Código
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
citado). IX. Considerando o acervo normativo aplicado ao caso, é de concluir que a cláusula que estabelece a prorrogação automática do prazo de vigência do contrato por períodos sucessivos ... conclusão de que, inequivocamente, a aludida cláusula inscrita no contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e o Ministério é nula, razão pela qual não pode ancorar qualquer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
disposto no art.º 58.º, n.º 1, do CCP nem a cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito ... atos consequentes de ato anulado são nulos por natureza, excepto se existir contra-interessados com legitimo proveito na sua manutenção. - Por isso, em regra a anulação
Relator: CATARINA JARMELA
615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade ... tribunal, isto é, a sentença incorre em excesso de pronúncia e, portanto, é nula. III - O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo
Relator: LINA COSTA
alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade ... justifica a prorrogação do prazo contratual da empreitada ao abrigo do disposto na cláusula 1.7.4 das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, nos arts 164º e 194º
Relator: RUI PEREIRA
reunião conciliatória e, frustrando-se esta, ao Tribunal Arbitral previsto no nº 2 da cláusula 16ª do contrato de empreitada, sob pena de, a requerimento da “Parque Escolar, EPE”, verem ... apenas vale para os casos em que esteja em causa a impugnação de actos nulos, já que essa causa de invalidade é invocável e pode ser declarada a todo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja o seu sistema, (iii) bem como o processamento de resíduos industriais - cfr. a cláusula 3 do contrato de concessão. II - Se o suposto devedor nega a dívida invocada pelo ... réu município, no sentido de ter celebrado um contrato público informal com a autora (nulo – ex vi artigos 220º e 294º do Código Civil, artigos 184º e 185º/3-b) do Código
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea ... cuja violação é inverosímil IV) - Dado que a cláusula do Contrato de Concessão celebrado entre a Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não ... medidas visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa