13 resultados nos descritores e sumários
Relator: Lucas Martins
particular e o Estado efectuaram um acordo de pagamento de dívidas fiscais, pela modalidade de dação em pagamento, o que constitui um verdadeiro contrato enquanto transacção fiscal, extintivo de relações ... quantum. 3. Ao englobar-se, em tal acordo de vontades, uma cláusula em que o contribuinte renuncia a um eventual crédito decorrente de pagamento de impostos com bens de valor
Relator: José Correia
viabilizasse a construção e exploração de Parque de Estacionamento. IV)- Havendo sido acordado na cláusula 51ª do contrato de concessão que a existência de um litígio ou diferendo relativo ... perante uma cláusula compromissória, uma vez que a referida convenção tem por objecto litígios eventuais emergentes daquela específica relação jurídica contratual e, em qualquer das suas modalidades a convenção
Relator: HELENA MARIA TELO AFONSO
preço conforme decorre da cláusula 14.ª do programa do procedimento, é o único atributo da proposta, ou seja, é o único aspeto de execução do contrato submetido à concorrência ... preços unitários ou do preço decomposto não transforma o critério de adjudicação através da modalidade monofator preço, na modalidade multifator, o que implicava que o critério de adjudicação passasse
Relator: SOFIA DAVID
possibilidade de acesso do requerente de protecção ao beneficio de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de atribuição de defensor nomeado, o que ocorre em termos céleres e de gratuitidade ... protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
capacidade e competência das entidades públicas para celebrar convenções arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral- no domínio dos contratos administrativos, como resulta francamente do estatuído ... empreitada de obras públicas, pois que tal convenção pode assumir qualquer uma das modalidades, abrindo assim caminho à aplicação da regulação prevista no art.º 258.º do RJEOP
Relator: CRISTINA FLORA
lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos ... direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
estadual, o regime legal a observar é o que estiver previsto para a concreta modalidade de recurso. III- Por conseguinte, estando em causa, no caso em apreciação, um recurso ... impugnação da matéria de facto em recursos de sentenças arbitrais. IV- Nos termos da cláusula 8.ª, n.º 2 do compromisso arbitral celebrado entre as partes em 15/04/2014
Relator: JOAQUIM CONDESSO
distância geográfica entre o Tribunal da acção e o local da citação, ou modalidade desta, tornam (ou podem tornar) insuficiente o prazo peremptório que se inicia com a mesma citação ... actuação dos poderes públicos na sociedade, tem determinado o legislador na adopção de cláusulas gerais de delegação de poderes, afastando um modelo rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência
Relator: José Correia
I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Entidade Adjudicante quanto ao documento previsto na alínea h) do nº 3 da Cláusula 8ª do PC, releva para aferir de aspectos específicos da prestação de serviços objecto do futuro ... quais a Autora deveria ficar vinculada, mas que não derivam daquele objecto – cfr. cláusulas 8ª (Obrigações relativas a seguros) e 20ª (Seguros) do CE constante da alínea C) do probatório
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta