55 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto ... para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal administrativo de círculo deprecante a área da comarca onde este tiver a sede. II - Assim, o Tribunal Judicial
Relator: INACIO FERNANDES
Macau se regia por legislação propria não e possivel sustentar que o Tribunal do Circulo de Lisboa, como sucessor da Auditoria Administrativa, passou a ser competente para julgar acções destinadas ... Fevereiro. III - Como o ETAF não atribuiu aos Tribunais Administrativos de Circulo a competencia para julgar as acções referidas em I, por força do art. 66 do Cod. Proc. Civil
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
Port. 735/91, é competente para a causa o Tribunal Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação
Relator: FERNANDA XAVIER
inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular" do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que lhes restringiu os contactos telefónicos destes
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
expressões injuriosas usadas na fundamentação de acto administrativo é competente o tribunal administrativo de círculo
Relator: ANTÓNIO PEREIRA
competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para conhecer de acção de condenação intentada pelo Estado contra uma empresa privada a quem foi adjudicada, em hasta pública
Relator: SANTOS LOPES
questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho
Relator: DIAS GIRÃO
administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: CRUZ RODRIGUES
Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja
Relator: MARIO TORRES
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
para proceder à inquirição de testemunhas, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por serem residentes na área dessa comarca
Relator: PIRES MACHADO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Por isso, é o Tribunal Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como
Relator: BEÇA PEREIRA
Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
têm competência para proceder à inquirição que lhes foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de testemunhas residentes nas áreas respectivas, daquelas comarcas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: PINTO HESPANHOL
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade
Relator: SILVA GRAÇA
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade
Relator: ALVES CORREIA
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar