TCASsó sumário
01085/98
Relator: Helena Lopes
I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não
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Relator: Helena Lopes
I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cabeça-de-casal a administração do estabelecimento comercial que a integra (artigo 2079.º do CC). IV. As contas da actividade de administração exercida pelo cabeça-de-casal são judicialmente ... suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários cujo escopo é a cessação da actividade comercial mantida no prédio titulado em compropriedade pelas partes da acção, impende sobre o Autor
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - A cessação da actividade económica de uma empresa não se dá
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
poderiam influir na decisão final. II - Os casos de cessação ou inibição de uma actividade comercial constituem casos típicos de prejuízos de difícil reparação. III - O novo C.P.T.A. veio reformular
Relator: COELHO DA CUNHA
facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação
Relator: TÁVORA VÍTOR
nomeadamente para os termos do processo de insolvência, com a cessação da respectiva actividade. 3. Não tendo a sociedade comercial sido dissolvida, nada impede que seja requerida a respectiva insolvência
Relator: ISABEL ROCHA
contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações ... adequação do local à actividade que ali os autores pretendiam exercer, o que estes desconheciam não obstante a Câmara Municipal já ter determinado a cessação da actividade exercida no estabelecimento
Relator: Edmundo Moscoso
demolição da instalação onde se situa um estabelecimento comercial, tal implicará a cessação no local de toda a actividade lucrativa do estabelecimento. II - O que se traduz ainda em perda
Relator: GOMES DA SILVA
requerer a falência, a qualquer tempo, desde que o devedor mantenha o exercício da actividade comercial ou industrial (artigo 8.º, n.º 1); mas impõe o limitado prazo ... preceito, quer a situação de insolvência se tenha revelado antes ou depois da cessação da actividade do devedor. II-- A prova deste parâmetro temporal (a dedução do pedido dentro
Relator: Tiago Miranda
facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas ... alª c) do CIVA, e uma vez que cessação de actividade não implica só por si a extinção da sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda
Relator: SILVIA PIRES
revender os produtos comprados ao concedente e de exercer uma actividade de promoção da revenda. VI - A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais ... fazer os necessários fornecimentos ao desenvolvimento da sua actividade. X - Actuando o concessionário em nome próprio, no desenvolvimento da sua actividade, a recusa persistente de fornecimento dos produtos pelo concedente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
molde a não provocar colisão com outros direitos fundamentais. II - O exercício da actividade religiosa efectuado num rés-do-chão de um prédio de habitação, envolvendo cânticos ensurdecedores ... Administração Urbanística que ordenou a cessação de tal actividade e o uso da fracção de acordo com o Licenciamento antes efectuado para loja comercial, sob pena de grave lesão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio
Relator: JOSÉ CORREIA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
posterior venda desses lotes, integra actividade que se insere fora do mero uso ou fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída ... caber pela cessação da indivisão da compropriedade, gera rendimentos sujeitos a IRS, categoria C, mesmo no caso das pessoas singulares que não exerciam a actividade de comerciantes (acto de comércio
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 ... actividade comercial, não se compadecendo à partida com prova de rendimentos obtidos pela ex-concessionária com venda de produtos que tenham integrado o objecto da concessão após a cessação
Relator: A. Forte
São geradores de prejuízos dificilmente reparáveis os actos administrativos que implicam a cessação ou a paralisação de actividades comerciais . II)- Tendo a requerente , empresa que explora bombas e depósitos ... provado que tal remoção gerará perda de clientela e afectará a sua imagem comercial , é de considerar verificado o requisito positivo , previsto na alínea a) , do nº 1 , do artº
Relator: CRISTINA NEVES
pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas ... Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição do horário de laboração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de utilização emitido para as fraccões integrantes do edifício [de escritório e estabelecimento] não se coadunava com a actividade ... mesmo diploma, o poder de a Câmara Municipal, enquanto entidade licenciadora, determinar a cessação da utilização de um edifício ou fracção que esteja a ser ocupado com um destino diverso
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. De acordo com o artº-. 54º-., nº-.2, al. e) do