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Relator: HENRIQUE ANTUNES
vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade ... modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de lugar à actuação pela Relação dos seus poderes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
disposto no artigo 615º, n.º 1, d), do CPC que estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz ... causa de pedir-pedido, havendo tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº ... parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: JOSÉ AMARAL
factos provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente qualificam como nulidades da sentença, resulta claro que não cumpriram, como deviam ter feito nessas conclusões, os ónus ... mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente
Relator: EDGAR VALENTE
previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no nº 1 do artigo 379º do mesmo diploma legal ... cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade. 3 – Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário ... tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário
Relator: CORREIA PINTO
gravação imperceptível. - Nestes termos e nos termos do art. 363º do CPP, é causa de nulidade a imperceptibilidade do conteúdo das gravações. - Consequentemente, e nesses termos, requereu que fosse declarada ... interceptíveis. 4 – Nestes termos, e nos termos do art. 363º do C.P.P., é causa de nulidade, a imperceptibilidade do conteúdo das gravações. Consequentemente, e nos termos do supra citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo ... vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte, do mérito da causa. II– A não convocação da mesma, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
possa influir no exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar ... influenciar o exame ou a decisão da causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão. III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto
Relator: Pedro Vergueiro
alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. VI) Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional se estiver coberta ... medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. VIII) A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela lei como tal, terá
Relator: Fonseca da Paz
representa a utilidade económica do pedido e que corresponde ao valor da causa. III - Padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu do vício invocado
Relator: ANA BARATA BRITO
objecto do processo em sentido estrito. III - Ao ter encerrado a discussão da causa sem curar de provas indicadas na acusação e de que o Ministério Público não prescindiu ... reagido logo à decisão que, em julgamento, lhe indeferiu diligências de prova, a nulidade em causa pode ser sempre arguida em recurso da sentença, pois será o concreto sentido desta
Relator: ELISABETE VALENTE
eventual contradição entre os fundamentos e a decisão não é admissível como causa de nulidade no âmbito da acção de anulação porque a Lei, ao contrário do CPC, não previu ... 31/86, que se trata de matéria que não pode incluir-se na causa de pedir da acção de anulação. III- Quando decorre necessariamente do raciocínio da sentença o afastamento
Relator: Moisés Rodrigues
causas, como é o caso, onde não haja lugar a despacho saneador, o valor processual da causa considera-se definitivamente fixado com a prolação da sentença, ficando precludida a possibilidade ... tenha ficado prejudicada, sob pena de, não o fazendo, a sentença ficar ferida de nulidade - art. 125º do CPPT e arts. 660º nº 2 e 668º
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
seus articulados, ou quando se proponha conhecer do mérito da causa, sob pena de incorrer numa nulidade processual secundária, a qual, ao projetar-se na decisão que venha a proferir
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do “enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós ... empobrecimento e a alegada falta de causa justificativa para o enriquecimento daquele. II- Não é a circunstância da acção de declaração de nulidade, por simulação, que anteriormente propôs, ter improcedido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
audiência prévia no caso de ser proferido saneador sentença que conheça do mérito da causa, nos termos do disposto, nos artºs 591º nº 1, 593º nº1, alínea ... nulidade processual e nulidade do despacho saneador proferido nos casos em que se omitiu a realização da audiência prévia no caso em que é obrigatória. III. Configura uma nulidade processual
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
julgando procedente uma exceção perentória, com fundamento numa causa de pedir diversa da que por esta foi invocada, incorre na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea ... previsto no artigo 482.º, do Código Civil, aplicável à restituição por enriquecimento sem causa
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. O valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata