Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1960
- Data
- 1960-06-23
- Relator
- BETTENCOURT ALBUQUERQUE
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
Sumário
O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 42522 e aplicavel a todos os organismos corporativos, nomeadamente aos gremios de constituição obrigatoria. ###
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