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1. TCAS2004-06-15só sumário

   01243/03

   Relator: Gomes Correia

   Cód. Civil ); o facto de o cônjuge do executado poder ser citado para requerer a separação de bens ( artº 825º, nº 2, do Cód. Proc. Civil e artº 212º ... Proc.Civil ). III)- Essa comunhão cessa, nos termos do artº 1688º do Cód. Civil, pela dissolução do casamento, e quando as relações patrimoniais cessam pelo divórcio, há que proceder à partilha

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS DEVIDOS POR SOCIEDADE DE QUE O CÔNJUGE DO EMBARGANTE ERA GERENTE
2. TCAS2015-03-12só sumário

   11816/15

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento

   • ACÇÃO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • LIGAÇÃO EFECTIVA DO INTERESSADO À COMUNIDADE NACIONAL
3. TCAS2013-04-24só sumário

   04942/09

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas ... qualidade de pensionista se extingue pelo casamento. O mesmo acontece na situação de união de facto (equiparada ao casamento para efeitos de concessão de pensão de sobrevivência). Tal situação

   • NULIDADE DA SENTENÇA – ARTIGO 668º Nº1 AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA – ARTIGO 47º Nº1 AL. A) DO ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA. DECRETO – LEI Nª 191-B/79, DE 25 DE JUNHO
   • (NÃO) PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPOSIÇÃO DE PENSÃO INDEVIDA
4. TCAS2012-09-27só sumário

   09119/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   termos dos artºs 1º e 2º do CRCivil e os relativos ao estado civil das pessoas só podem ser provados por certidão (cfr. artº 261º do CRCivil, aprovado pelo ... CRCivil, na redação do D.L. nº 131/95, de 06/06). III. Assim, a prova do casamento ou da sua extinção, por separação de pessoas e bens, ou o óbito, só podem

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, FACTOS SUJEITOS A REGISTO, ARTº 118º, Nº 3 DO CPTA, MEIOS DE PROVA
5. TCAS2015-02-26só sumário

   11791/15

   Relator: NUNO COUTINHO

   i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • CASAMENTO
6. TCAS2006-12-20só sumário

   01194/06

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ... embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma adquirida antes do casamento pelos dois (posteriores) cônjuges, em dívida de exclusiva responsabilidade de um deles, por cada

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • POSSE
   • TERCEIRO
7. TCAS2016-06-30só sumário

   13172/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   avultam os artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil)) consta dos artigos 341º ss do Código Civil de 1966, nomeadamente nos artigos 342º e 343º, que seguem ... para efeitos do instituto de direito substantivo previsto nos artigos 341º ss do Código Civil relativamente ao presente tipo de ação de oposição, o Supremo Tribunal Administrativo fixou

   • NACIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA