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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo ... artigo 1669.º do Código Civil o princípio da sua ininvocabilidade. VIII. O registo surge assim como “constitutivo da invocabilidade ou exequibilidade jurídica do casamento, enquanto título jurídico exclusivo
Relator: PAULO AMARAL
I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ocorrera logo que junta ao processo certidão da transcrição no Registo Civil portugues do casamento dos seus pais, ou que daquele conste ter sido instituida a tutela; 17- A instituição ... esta junte ao processo certidão comprovativa da transcrição da acta do seu casamento com (...), no Registo Civil Portugues, para isso devendo ser notificada; - a favor da requerente (...), logo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
casamento de dois cidadãos estrangeiros, celebrado no estrangeiro, para ser atendível em Portugal, deve estar inscrito no Registo Civil português; - Configura interesse legítimo, para efeitos do disposto no artigo ... Código do Registo Civil, a necessidade de instauração de divórcio, em Portugal, para dissolução de casamento celebrado no estrangeiro. (Sumário do Relator
Relator: ARALA CHAVES
casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa ser transcrito no registo civil
Relator: PAULO REIS
falta de transcrição no registo civil português de casamento celebrado no estrangeiro configura uma verdadeira condição de procedibilidade, sem a qual o tribunal não pode apreciar a pretensão deduzida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente ... vontade de um ou ambos os nubentes, que conduz à inexistência jurídica do casamento; na segunda hipótese, há declaração da vontade, mas quem a fez não tinha consciência do sentido
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts ... consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica
Relator: FONTE RAMOS
consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica
Relator: VÍTOR AMARAL
casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil
Relator: VÍTOR AMARAL
casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
valor da comunhão de vida, laços e deveres que se constituem pelo contrato de casamento civil, ao facilitar-se a segurança e a estabilidade dos bens existentes aquando da ruptura
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
ilidida. III - Nos termos do artº 1618º, nº 1 do C. Civil, a vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas ... Civil – anulabilidade do casamento por falta de vontade -, designadamente quando o casamento tenha sido simulado – artº 1635º, al. d) do C. Civil. V - Esta causa de anulabilidade do casamento (simulação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
houver (artº 1689º, nº 1 do Código Civil). V - As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam, pois, pela dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens (artºs ... Código Civil). VI - Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal (artº 1689º, nº 1 do Código Civil). VII - Cada cônjuge receberá
Relator: NUNO CAMEIRA
I - De acordo com o art. 146º do C.P.C. só há justo
Relator: FONTE RAMOS
católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada ... cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas, ficarão
Relator: LEONES DANTAS
Código do Registo Civil estabelece um período de residência mínimo de 30 dias, de um dos nubentes pelo menos, na área de uma conservatória do registo civil, para atribuir ... Essa exigência decorre dos interesses de ordem pública que estão subjacentes à forma do casamento, nomeadamente a sua publicidade, e não é alterada pela nacionalidade dos nubentes ou pela residência
Relator: VIEIRA E CUNHA
conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ., com os parâmetros legais, designadamente a avaliação do risco de morte iminente do nubente, não é conferida à entidade judicial ... funcionário do Registo Civil, a não ser que seja invocada em juízo a inexistência ou a nulidade do registo. II – Todavia, tal casamento pode ser impugnado como qualquer outro, designadamente
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através
Relator: PIRES DA CRUZ
Codigo Civil, a certidão de narrativa dum assento de registo de casamento celebrado na forma civil seguida de celebração canonica devidamente averbada, quando nela nenhuma referencia se fizer a celebração