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diferente, isto é, não decorre que o conceito de família não pressupõe o vínculo matrimonial) e as diversas concepções existentes na colectividade” (p. 351). De qualquer forma, adiantam os mesmos ... jurídico produzindo efeitos jurídico-civis, não poder deixar de pressupor ao menos a necessária capacidade jurídica (idade, etc.)”: J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira
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