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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
especialidades da penhora que tenha por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo: “1 - Se a penhora tiver por objeto quinhão em património ... autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares
Relator: CARVALHO GUERRA
sejam penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, com posterior divisão do seu produto, pois que, estando
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
compõem esse património. III - O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos no artigo ... tendo sido penhorado o direito que o executado [ex-cônjuge] detém na meação do bem indiviso, mas uma quota parte do bem que, na verdade, ainda não existe juridicamente
Relator: CARLOS MOREIRA
tão escassos que não permitem a sua compreensão e sindicância. II - O remidor de bem indiviso com todas as quotas penhoradas e vendido por inteiro nos termos do artº 743º ... não apenas sobre a quota do seu familiar, mas antes sobre a totalidade do bem, tal como adquirido pelo proponente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
penhora que tenha por objecto o quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, prescrevendo-se a este respeito ... penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens
Relator: JOSÉ CORREIA
património comum dos cônjuges, o das sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre ... penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens
valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa
Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção
Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT. CIMT artigo
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado
Relator: GARCIA CALEJO
I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de
Alienação de parte de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não de um quinhão hereditário
Alienação de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não do quinhão hereditário - Artigo 10.º, n.º1 - a) do CIRS
Relator: SILVA RATO
não a metade de cada bem em concreto. II – Numa herança ainda indivisa, a aquisição de um bem por usucapião será propriedade da herança e não aos herdeiros individualmente considerados
Relator: GOUVEIA BARROS
autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
comproprietário de certa coisa indivisa fora da comunhão conjugal (ou seja, se a quota detida, em compropriedade, sobre determinada coisa indivisa corresponder a bem próprio de um dos cônjuges), qualquer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar da alienação total ... parcial desse bem apreendido, uma vez que a dita transmissão da metade indivisa do mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo
Relator: ANA PESSOA
Não tendo sido penhorado qualquer bem imóvel ou quota-parte deste pertencente à executada, mas apenas a quota-parte desta na herança indivisa em causa, a penhora e subsequente venda
Relator: MANSO RAINHO
indivisa de que é titular. O que não pode ser arrestado é bem concreto integrante dessa herança indivisa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada