TCASsó sumário
11685/02
Relator: Xavier Forte
I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa
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Relator: Xavier Forte
I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo para a utilização do terreno, não significa que não exista uma relação de base negocial estabelecida entre as partes, ainda que sem a forma legal. III. A redução ... validade da licença precária, não acarreta a inexistência de uma relação jurídica de base negocial entre as partes, baseada na utilização do terreno e na emissão de faturas como contrapartida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo ... jurídico vigente na nossa ordem jurídica, a qual parte de uma base objectivista, levando em consideração a declaração negocial e o sentido que da mesma tem um declaratário normal
Relator: LINA COSTA
especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num procedimento concursal ... erro-vício ou na formação da vontade, sobre os motivos e sobre a base do negócio, previsto nos artigos 251º e 252º do CC, há coincidência entre a vontade viciada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão estarem aprovadas pelo Decreto ... normas de direito civil que enquadram o direito das obrigações, não se apresentado a Base XLIV, n.°2, como uma estatuição geral e abstracta, mas antes como um comando individual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção negocial do contribuinte por parte da AT, implica, naturalmente, que a sua aplicação esteja sujeita a especiais exigências ... procedimento próprio, previsto no artigo 63.º do CPPT. III-A liquidação emitida com base em prática abusiva sem ter sido precedida da instauração do procedimento previsto no artigo
Relator: José Correia
concernente à posse não é necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legis-lador se bastou com a mera utilização ... contratuais ou da não verificação das condições em que assentou a formação da vontade negocial não pode discutir-se em processo de impugnação judicial e não pode ser oposto
Relator: COELHO DA CUNHA
contrato de empreitada de obras públicas, deve ser efectuada segundo as regras de interpretação negocial prevista no artigo 236º do Código Civil. II- Havendo dúvidas sobre o prazo de execução ... pretende subcontratar para execução de tais obras. IV-A exclusão de um concorrente com base na não apresentação inicial de tais habilitações ou entidades viola o disposto no artigo 60º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena ... al.b), do C.P.P.T. 7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção. II - Não havendo ... anulação de um ato de liquidação for baseada unicamente em vício de forma por falta de fundamentação ou vicio orgânico, tal não implica a existência de erro (substantivo