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Relator: MONTEIRO DINIS
Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados ... essa que ha-de traduzir-se num reforço da dominialidade comunitaria ou civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos constitucionais as comunidades locais são
Relator: MAGALHÃES GODINHO
essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere ... para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
Relatório 1. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Diretivo dos Baldios A. e, B., C., D. e E. interpuseram contra outros compartes, ao abrigo da alínea ... dando origem aos presentes autos – em requerimento com o seguinte teor: «Conselho Diretivo dos Baldios A., B., C., D. e E., todos enquanto Autores, sendo o primeiro o Órgão
Relator: Rui Guerra da Fonseca
qualidade de representantes do universo de todos os compartes dos Baldios dos …, interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra (“TRC”), da Sentença, datada ... Desenvolvimento dos três … do pedido de condenação solidária na restituição aos compartes dos baldios de todos os valores correspondentes ao enriquecimento proveniente da ingerência em bens alheios, gerador
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
propriedade de meios de produção, nomeadamente, o direito das comunidades locais sobre terrenos baldios comunitários); 266.º (respeito da Administração Pública pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... grau de jurisdição os casos de reduzido valor económico, em que se discutam os baldios possuídos e geridos por comunidades locais, pois tal representaria uma discriminação pelo valor económico, coartando
Relator: Afonso Patrão
Castanheira da Serra, onde está implantado um parque eólico, são terrenos comunitários ou baldios; se declarasse a inexistência e a nulidade do direito de propriedade que os réus invocam
Relator: José António Teles Pereira
mesmo se não podia, nem pode conformar, uma vez que tratando-se de terreno baldio nunca por nunca poderia pertencer à recorrente/reclamante, tratando-se, salvo devido respeito, de um erro