AT-IV
Informação vinculativa n.º 20489
Ato isolado - Projeto
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Ato isolado - Projeto
Ato isolado – artigo 3º CIRS
Ato isolado – Determinação do rendimento tributável
Enquadramento de ato isolado na produção de material bibliográfico
Ato isolado - Venda de madeira em pé - Auto Faturação - Taxas
Categoria B - Obrigação de emitir documento português sobre ato isolado realizado por não residente
Ato isolado – Taxas - Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares
Ato Isolado – Sujeito passivo – Declaração de Inicio de atividade - Emissão de fatura – Auto-faturação – Liquidação do IVA – Taxas – pagamento do imposto - n.º 2 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
caso dos autos, a assinatura de um documento pelo oponente, configura a prática de ato isolado que, por si só, não é suficiente para formar a convicção do exercício
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: CRISTINA FLORA
único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência
Relator: CARLA OLIVEIRA
existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Embora não exista uma noção exata e totalmente abrangente do conceito de “maus tratos”, podemos ... termos práticos, para que a ofensa física se transforme em violência doméstica, o ato único ou os atos reiterados, têm que assumir uma relevância e gravidade tal que não atinjam
Relator: CARLA OLIVEIRA
existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Os crimes de ofensa à integridade física e de injúria previstos, respetivamente, no art. 143º
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Constituindo, o exercício da gerência, uma atividade continuada, a prática de um ato isolado, em nome de determinada sociedade, não é tem, per si, força capaz
Relator: ARMANDO AZEVEDO
consumo de cocaína. Ou seja, a prática do crime não surge como um ato isolado ou esporádico III- Por isso, e pese embora a pena ter sido suspensa
Relator: ALBERTO BORGES
integrar, após produção de prova), pois que, embora se trate, alegadamente, de um ato isolado, cujos contornos não estão esclarecidos – e as provas podem vir a levar a conclusão diversa
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
promitente-comprador ter acabado por arrendar as frações prometidas comprar deve considerar-se um ato isolado e não comercial, não tendo a virtualidade de lhe retirar a qualidade de consumidor
Relator: MARTINS SIMÃO
exercício das funções do arguido, tudo leva a crer que estamos perante um ato isolado na sua vida, que não voltará a repetir-se, sendo certo que o arguido nunca
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
transferência da posição de arrendatário para a executada, dado que se tratou de um ato isolado, sem um significado excessivamente relevante; 3) A errada aplicação do direito aos factos não
Relator: Rosário Pais
proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência de o Município ... crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato tributário objeto do processo) e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento