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Relator: PADRÃO GONÇALVES
não acarreta a caducidade dos avales prestados pelo Instituto de Apoio as Pequenas e Medias Empresas Industriais devendo a Direcção Geral da Fazenda Publica proceder ao pagamento no prazo estabelecido ... anterior, constitui a entidade financiadora na obrigação de reparar os danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes
Relator: MANUEL MATOS
associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa, criadas como tal por acto do poder público, integradas na Administração Autónoma e, em princípio, sujeitas a tutela estadual ... avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo e financeiro; 7ª - O Estado, constatando que os interesses públicos que determinaram
Relator: PADRÃO GONÇALVES
departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo; 3 - Não pode, assim, conferir-se semelhante competencia ... serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei n 1/73, de 2 de Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho ... Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n 77, de 2 de Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem pública interna, esta restringe a liberdade individual, enquanto a primeira limita a aplicabilidade ... determinado resultado que viole a ordem pública interna pode não ser contrário à ordem pública internacional. 13 – A contrariedade à ordem pública internacional avalia-se caso a caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II - Por outro lado, da referida alinea h) tambem não ... tenha de estabelecer os criterios gerais que devem presidir a autorização e concessão de avales pelo Governo; mas, daqui não se pode extrair que não seja legitimo que a Assembleia
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
privilegio mobiliario geral aos creditos do Fundo do Turismo resultantes da sua posição de avalista nos termos do disposto na alinea d) do n 1 do artigo 3 do Decreto ... Janeiro de 1960 e o interesse publico na concessão do aval se sobrepuser ao risco de esta ultima garantia nunca vir a ser constituida; 2 - Não se justifica que, enquanto
Relator: LUCAS COELHO
1/73 - que reconhece aos creditos do Estado resultantes da execução de avales a mesma dignidade e grau concursual dos creditos fiscais -, os creditos privilegiados da Segurança Social, conforme a anterior ... conclusão 7, são graduados logo a seguir aos creditos fiscais e aos creditos de avales do Estado; 9 - Em homenagem a ordem e gradação de valores perfilhada pela
Relator: FERNANDO MONTEIRO
entre o processo executivo que assenta em escrituras públicas e aquele que assenta em livranças, quando nestas o executado aparece como avalista e naquelas, numa delas, o mesmo nem sequer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso ... Preocupação ou jus preoccupationis é o direito concedido aos que ocupassem as águas públicas por meio de obras apropriadas, como tal se considerando as presas, aquedutos, canais ou levadas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prometido avalista” que, nessa qualidade, subscreve uma livrança em branco, desvincular-se das obrigações emergentes do pacto de preenchimento que necessariamente precede a existência do aval. IV. O entendimento expresso ... doutrina do n.º AUJ de 11/12/2012 (publicado no DR de 21 de Janeiro de 2013), formulada tendo em vista o aval
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
situações como a dos autos, em que o visado é um titular de cargo público, assentamos numa maior tolerância exigida àqueles. II - Atendendo à centralidade que a liberdade de expressão ... público. Se o objetivo é defender direitos, denunciar abusos ou participar no debate público, há maior proteção. Se houver mero intuito de difamar, a proteção diminui. Em última análise, avalia
Relator: TAVARES DA COSTA
aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com finalidade financeira de natureza excepcional, não permitindo, por conseguinte, a integração analogica, nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação ... Dezembro de 1985, publicada no Diario da Republica, I Serie, n 7, de 9 de Janeiro de 1986, ao autorizar a prestação do aval do Estado a um financiamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II - O artigo ... prestações da indemnização devida por utilidade publica. III - No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
restitua o recorrente à liberdade. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo, 1ª - Quando o recorrente refere que o Tribunal errou completamente quando avalia a ausência do arguido na leitura
Relator: JORGE TEIXEIRA
verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar ... economia, que constitui o verdadeiro interesse público. IV- Assim, a homologação de medida que estabelece uma moratória no pagamento da dívida de avalistas, ao impedir o exercício desses direitos “durante
Relator: ANA BACELAR
quando o Ministério Público, tendo realizadas no inquérito as diligências de investigação e de recolha de provas que entendeu ajustadas, as avalia em ordem a afirmar, ou não, a prática
Relator: JORGE TEIXEIRA
verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar ... constitui o verdadeiro interesse público. III- Assim, a homologação de medida que estipula a subordinação do exercício de uma garantia resultante de aval prestado a uma condição consistente no incumprimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados ... eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado. 2.- O direito de regresso entre os avalistas opera nos termos previstos para as obrigações solidárias, nomeadamente
Relator: ANSELMO LOPES
arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que esta sujeito documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendido ... ilícitos. IV – Muito menos a citada previsão se aplica aos casos em que se avalia uma acusação através dos factos indiciados no processo, como que divergindo daqueles que quem acusa