34 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Moura
associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação. V. A isenção vertida na alínea
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
tais despesas sejam efetuadas por sujeitos passivos que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. III- Dispõe ainda o seu n.º 9 que são
Relator: CRISTINA DA NOVA
concretização do regime geral aplicável às pessoas coletivas que exerçam a título principal, atividade comercial, industrial, incluindo-se aqui a esmagadora maioria dos sujeitos passivos, em que o lucro tributável
Relator: Mário Rebelo
podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a atividade principal da empresa e não se revelem indispensáveis à obtenção dos proveitos ou à manutenção
Relator: Paula Moura Teixeira
simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação
Relator: Helena Ribeiro
corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para efeitos tributários. 2-O objeto social e uma sociedade ... objeto social. 4-O facto de a atividade concursada não estar incluída em nenhuma dos CAE apresentados pela Contrainteressada- principal e secundário-, essa realidade não retira ao objeto social
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
relação direta entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da atividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento ... incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma atividade da empresa), que permite concluir que uma (obrigação principal) está indissociavelmente conexionada com outra (juros). Ou seja, a obrigação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante. II. Nos n.ºs 2 e 3 desse
Relator: Helena Ribeiro
decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu ... está a ser discutida na ação pendente, tenha como titular ativo ou passivo o sujeito cuja intervenção principal é requerida. 5- Não há qualquer relação litisconsorcial entre a relação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ... intervenção principal destas entidades. Com efeito, a ação popular serve para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo, o que implicava que ambos os Ministérios fossem sujeitos ativos da mesma relação material controvertida ou que existisse uma dúvida ... relação material controvertida, o que não é o caso. III- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o Réu pretende fazer
Relator: Helena Ribeiro
circunscreve à área de intervenção principal destas entidades, servindo para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade(s) que o mesmo invoca e provável procedência da ação principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos ... cessação da atividade dum estabelecimento comercial tal implica a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente cautelar visa assegurar no processo principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
está reservada para a ação principal. VII. A não ser decretada a providência requerida o requerente ver-se-á impossibilitado de exercer a atividade profissional a que se dedica
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris ... outro local para exercer a sua atividade, determinará, com elevado grau de probabilidade, a cessação da atividade desta associação. III- Esta cessação de atividade, em si, representa uma situação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja ... ação exercido nos autos encontra-se circunscrito à uma das áreas de intervenção principal da Autora [meio ambiente] e de acordo com a respetiva incidência geográfica
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 10.º do mesmo diploma que as ações cujo pedido principal (cfr. artigo 10.º, n.º 7 CPTA) se reporte à ação ou omissão de órgãos integrados ... Artº 10º do CPTA estabelece assim que quando o pedido principal deva ser deduzido contra um ministério, por efeito da exceção consagrada na segunda parte