CCAsó sumário
2267/19.1T8PRT
pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
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pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: (...) 5
encomenda." e 3° parágrafo - "Posteriormente á receção da encomenda devolvida e de todos os documentos referidos no ponto anterior, a AUDILAR reembolsará, no prazo máximo de 30 dias, os montantes ... produtos, promoções ou outras, para os Clientes da Loja Eletrónica." b) Por referência ao documento produzido pela Ré sob a denominação "ENTREGAS E DEVOLUÇÕES", doe 11 pi. fls 101/102. declaro
locatário.' Cláusula 5ª/1/3 - Encargos: '1 - Todas as despesas ou encargos inerentes ou resultantes da assinatura, vigência, execução, cumprimento e incumprimento do presente Contrato e, bem assim, todas as despesas judiciais ... caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respectiva seguradora onde esta declare a perda total, tendo o locador o direito a exigir
data da assinatura do presente contrato em boas condições de utilização equipado com 5 pneus em boas condições e sem furos, com todos os documentos, ferramentas acessórios e equipamentos, salvo
valor da assinatura do títular, independentemente de esta poder ser também solicitada pelo estabelecimento comercial." Ponto 9.2, integralmente declarada nula e de nenhum efeito; A assinatura nos documentos comprovativos
cláusula de remissão para algum documento contido no acordo. Constando o acordo no verso de uma proposta de adesão, depois da assinatura dos outorgantes, é válido se para
tenha por objecto coisas móveis deve constar de documento escrito, subscrito por ambos os outorgantes e com reconhecimento por semelhança das assinaturas. Isso constitui formalidade "ad substantiam", cuja falta implica ... alíneas da especificação de que constem factos que só podem ser provados por documento, desde que o documento junto não tenha valor probatório por falta de formalidade substancial. No contrato