TC-CONFcitado por 1só sumário
014/06
Relator: JOÃO BELCHIOR
suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar pela empresa municipal a quem
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Relator: JOÃO BELCHIOR
suspensão do tarifário de consumo de água, saneamento e de “disponibilidade”, aprovado pela Assembleia Municipal do concelho da Figueira da Foz e a cobrar pela empresa municipal a quem
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do Plano Urbanístico para esta cidade, o qual