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Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
para decidir e não com os novos argumentos, não utilizados na contestação, que o arguido-recorrente aduziu em sede de recurso. V - Perante o disposto no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido. II - Na fase de recurso a demonstração da sua violação passa pela respectiva notoriedade, aferida ... considerou não provado. III - Perante duas versões opostas dos acontecimentos, uma apresentada pela arguida e ora recorrente, outra apresentada pela assistente, a Mma. Juíza, depois de relatar, sinteticamente, as razões
Relator: PAULO GUERRA
recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação. XII - É possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigo 403º do CPP, forma-secaso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar ... recurso, na parte da subsunção jurídico-penal dos factos, beneficia positivamente dois outros arguidos não recorrentes, então o recurso intentado por um dos comparticipantes não poderá deixar de lhes aproveitar
Relator: PAULO GUERRA
sanção da nulidade «a ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ... prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de co-arguido recorrente). 15. No caso das pessoas colectivas, não existe sequer comparticipação criminosa, antes se falando
Relator: PAULO GUERRA
I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução do facto criminoso projectado. V - O conjunto de três pessoas de que a arguida [recorrente] fazia parte e que em superioridade numérica (“três contra um”) se apresentou perante ... presença da recorrente com a realização de parte do correspondente elemento típico do crime. VI - Temos, assim, que com a apurada actuação a recorrente tomou parte directa na execução
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
única) aplicadas a todos os arguidos. 9. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa ... apreciação por este Tribunal de recurso da questão suscitada no recurso interposto pelo arguido recorrente respeitante ao erro notório na apreciação da prova
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
arguidos recorrentes estiveram presentes em anteriores sessões da audiência de julgamento, tendo prestado declarações, reservando-se embora o direito de, sobre parte do objeto do processo, apenas se pronunciarem após ... para a continuação da audiência de julgamento, desconhecendo-se quando é que o(s) arguido(s) poderia(m) voltar a comparecer em Tribunal, e ponderando o risco de prescrição
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
decisão sumária proferida pelo relator não conhecer, por qualquer razão, do recurso, o recorrente pode solicitar que seja proferida decisão colectiva com vista a alterar a decisão de não conhecer ... recurso interposto, quer quanto ao seu mérito, não decorrendo dela qualquer prejuízo para o arguido recorrente, pois que apenas decidiu que o conhecimento do recurso cabia a outro tribunal superior
Relator: ROSA PINTO
Relação, a factualidade objecto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco
Relator: LUÍS TEIXEIRA
credível, consistente, idóneo para dar como provados os factos que deu. V - Tendo o arguido recorrente sido condenado na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão
Relator: JORGE DIAS
1.Para afirmar a inverosimilhança de um depoimento, ao qual o tribunal deu crédito, o recorrente (arguido) deve, nomeadamente, concretizar as contradições e incongruências do mesmo, não lhe bastando alegar
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
Não tendo o recorrente arguido tempestivamente a irregularidade cometida pelo senhor Juiz a quo da falta de fixação da matéria de facto pelas partes alegada, após produção das provas
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
dados que haverão de ser a base da decisão. III - A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta ... declarações de co-arguido. IV - O objectivo do artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P. é retirar valor probatório a declarações do arguido que sejam totalmente subtraídas ao contraditório
Relator: FÁTIMA SANCHES
como são configurados no artigo 152º do Código da Estrada. 4 - Assim, embora o Recorrente seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização ... teste de pesquisa de álcool no sangue, - e não estando ainda o recorrente constituído como arguido, já que antes do resultado do teste existe apenas a suspeita da prática
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
proferido. 4. A circunstância de existirem no processo duas intercepções policiais ao recorrente e demais co-arguidos, em duas situações distintas, em pleno local da actuação criminosa, faz fundadamente pensar ... ultrapassou a mera consideração atomística de cada um dos daqueles elementos individuais – recorrente e demais co-arguidos – na ocorrência da dita actuação. 5. Até em homenagem ao princípio in dubio
Relator: VASQUES OSÓRIO
reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
artº 199º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. II – Se o Recorrente não arguiu em tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto