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Relator: TERESA BALTAZAR
artº 363º do C. P. Penal é claro quanto à questão da caracterização do vício em causa: “As declarações prestadas oralmente são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade ... sublinhado é nosso). Também não existem dúvidas quanto ao prazo fixado para a arguição de tal vício, face ao disposto no artº 105º - 10 dias. IV - No caso, a arguição
Relator: ANA BARATA BRITO
matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra ... recurso. V - Os recursos da matéria de facto deficientemente interpostos são aproveitáveis como arguição de vício de sentença, mesmo que o recorrente não os refira expressamente, pois estes, a existirem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo 309º, esta atinente à alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem ... situações previstas no art. 310º,nº1, permitisse depois, por via indirecta, através da arguição de nulidades do despacho de pronúncia, que se recorresse do despacho que se pronunciasse sobre
Relator: JORGE GONÇALVES
matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar ... mesmo diploma. II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410.º, cuja indagação, como resulta
Relator: António Vasconcelos
1 - Todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial do recurso
Relator: EDGAR VALENTE
situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase do inquérito, que os sujeitos processuais tiveram conhecimento, aquando ... matéria de nulidades processuais o princípio da tipicidade, sendo certo que, o regime da arguição respectiva (por via do preceituado pelo art.º 190º, do C.P.P.) é aquele que consta
Relator: JORGE RAPOSO
pode ser sindicada por duas vias: na “revista alargada” de âmbito mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal; através da impugnação ampla ... mesmo diploma. 2. No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º, cuja indagação tem que resultar
Relator: JORGE GONÇALVES
matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar ... mesmo diploma. II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do referido artigo 410.º, cuja indagação, como resulta
Relator: OLIVEIRA MENDES
não sido arguido qualquer um dos vícios previstos no art.410º, n.º 2, do CPP (independentemente do conteúdo, extensão e âmbito da arguição), quer tenha sido ou não arguida ... expressa e reforçadamente atribuída pelo art.434º, daquele diploma legal. 4. Caso a arguição daqueles vícios não respeite o quadro legal estabelecido no n.º 2, do art.410
Relator: OLIVEIRA MENDES
sido arguido qualquer um dos vícios previstos no art.410º, n.º 2, do CPP (independentemente do conteúdo, exten-são e âmbito da arguição), quer tenha sido ou não arguida ... reforçadamente atri-buída pelo art.434º, daquele diploma legal. 4. Caso a arguição daqueles vícios não respeite o quadro legal estabelecido no n.º 2, do art.410º e suas
Relator: Xavier Forte
I)- A arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder
Relator: SARA REIS MARQUES
I - A falta de fundamentação de um despacho constitui uma irregularidade que
Relator: LUÍS RICARDO
O recurso da sentença homologatória de transacção não é o meio processual
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não
Relator: JORGE ARCANJO
O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se
Relator: FRANCISCO XAVIER
sanação da nulidade das deliberações do Conselho de Administração por falta de arguição do vício perante o próprio Conselho ou perante a Assembleia Geral, no prazo ali previsto
Relator: ALEXANDRE REIS
nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição pelo interessado na observância da formalidade omitida, no prazo de 10 dias após
Relator: Fonseca da Paz
1. O facto das conclusões apresentadas pelo recorrente referirem vícios que não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição. II - A arguição de vícios só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas quais o recorrente ... entende que ele se verifica, não constituindo forma atendível de efectuar essa arguição a mera invocação do vício pelo seu "nomen juris" ou através da mera indicação do preceito legal
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa