TCANsó sumário
00686/00-A - Coimbra
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1
Relator: José Augusto Araújo Veloso
26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra, relativamente a 2004 e 2005, porque essa ... não pode ser aplicável aos autores porquanto, tratando-se de opção não arbitrária do legislador, não é susceptível de aplicação directa ao seu caso por não integrar o direito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
conheça de uma questão que não foi suscitada pelas partes nem é de conhecimento oficioso é nulo por força do artigo 668º nº1 alínea d) do CPC; II. A fundamentação ... aplicação do sistema de quotas de mérito e excelência não pode ser arbitrária, o que significa que o trabalhador que não alcança a classificação mais elevada, que lhe foi proposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto