Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2016

    resposta devida aos cidadãos interessados. §1.º Considerações preliminares Na sequência de averiguação oficiosa de factos transmitidos pelo Alto Comissaria- do das Nações Unidas para os Direitos Humanos, secundada ... Maio, executadas pela Câmara Municipal da Amadora. No essencial, eram reclamadas práticas arbitrárias nas desocupações coercivas e desconsideração de preocupações sociais e huma- nitárias. A requalificação dos bairros — nos quais

  3. PJ

    Documento R-170-02

    Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003

  9. PJ

    Recomendação n.º 12/B/1996

    exposições, apresentadas por intervenientes acidentais em processos judiciais, nomeadamente peritos - Engenheiros Civis e Revisores Oficiais de Contas - nas quais se alega que: - foram nomeados peritos pelos Tribunais, no âmbito ... reconhecida necessidade, mas sim os valores das remunerações que lhes são atribuídas e arbitradas de acordo com os critérios estipulados no Código das Custas Judiciais, manifestamente desajustadas da realidade

  12. PJ

    Recomendação n.º 190/A/1993

    esquecer as matrizes normativas em que assentava o direito ao local de trabalho dos oficiais de justiça, bem como dos demais trabalhadores, aqui se indicando, como é óbvio, os funcionários ... coberto das mudanças arbitrárias do posto ou local de trabalho. 23. Têm, assim, em meu entender os secretários judiciais, bem como os demais oficiais de justiça, direito