Pesquisa jurídicaTogaAI

62 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 38/A/1998

    quanto reforça a confiança do infractor na consolidação de uma situação ilegal, criada e alimentada pelo industrial, em menosprezo das ordens da Administração e da prossecução do interesse público ... equiparada à que se verifica na circunstância de a laboração ser autorizada a título provisório, já que, nesta última, a imposição de um prazo destina- se a fazer cumprir certas

  5. PJ

    Recomendação n.º 44/A/1997

    Assim, em primeiro lugar, não lhe foi reconhecido judicialmente o direito a pensão de alimentos a pagar pelo seu ex? cônjuge, como passo a demonstrar: 4.1. A deliberação do Centro ... Tribunais de Justiça de Lisboa, nos termos da qual, no âmbito dos autos de alimentos provisórios que correram termos na 1ª Secção da 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa

  6. PJ

    Recomendação n.º 36/A/1993

    Data: 5-04-1993 Área: A 5 ASSUNTO:MILITARES - SUBSÍDIO POR MORTE - PENSÃO DE ALIMENTOS. Sequência: 1. Por morte do Capitão- de- Mar- e- Guerra ... , cujo falecimento ocorreu ... Lisboa, proferida em 90.12.10 (cópia junta ao processo) e que actualizou a pensão de alimentos provisórios que a mãe do reclamante se encontrava a receber, verifica- se que o casal

  10. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO