TRGcitado por 1
994/03.4TMBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
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Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: MARCO BORGES
provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º-9 do CPC), tem-se em vista prestar socorro assistencial ao cônjuge ... contra factum proprium (art. 334º do C. Civil), ao cônjuge peticionante que meses antes da dedução do pedido de alimentos provisórios que quantificou no montante mensal de €1.000,00, transfere
Relator: MANUEL BARGADO
necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação ... seja qual for o seu desfecho - procedência ou improcedência – cessam os alimentos provisoriamente fixados ao cônjuge carecido. III - Na medida dos alimentos devem ser consideradas todas as circunstâncias que influam
Relator: MÁRIO MENDES
1. Na actual redacção da alínea c) do nº1 do artigo 2013º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
instrumentalidade ou dependência exigido por lei, estará o cônjuge carenciado de alimentos autorizado a lançar mão da providência cautelar de alimentos provisórios, prevista ... Não sendo acessoriamente pedidos alimentos definitivos em acção de divórcio, e pretendendo o cônjuge carenciado obter alimentos provisórios do outro na pendência da dita acção, terá necessariamente de se socorrer
Relator: ANA VIEIRA
cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de alimentos ... garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, do cônjuge carecido. IV- A prestação de alimentos ao ex-cônjuge assume carácter excepcional, incumbindo assim ao requerente dos mesmos, alegar
Relator: MANSO RAÍNHO
O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
respeita a alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do cônjuge necessitado, atento o carácter simples e rápido ... requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, fixar um regime provisório quanto a alimentos, podendo, para isso, ordenar previamente a realização das diligências que considerar necessárias
Relator: ARAÚJO FERREIRA
alimentos provisórios requeridos por um dos cônjuges ou fixados oficiosamente pelo Juiz, quer provenham (os primeiros) da via cautelar especificada, quer (os demais) da via excepcionalmente conferida pelo artigo
Relator: GOMES DA SILVA
prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção ... devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 CPC, obedece a critérios de legalidade estrita, sendo
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
alimentos provisórios a que alude o n° 7 do art. 1407° do Código de Processo Civil a prestação alimentícia deve ser fixada tendo em conta apenas a satisfação das necessidades ... vitais do cônjuge necessitado, face à situação de carência por este apresentada, destinando-se, portanto, a acautelar a tutela de um interesse em situação de periculum in mora
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O artigo 1407º, nº 7, do C.P.C. limita-se a adjectivar
Relator: PAULO REIS
Tribunal em sede de decisão sobre a matéria de facto, nos termos que resultam conjugadamente do disposto nos artigos ... pendência da ação principal de que dependa. VI - A concessão da providência cautelar de alimentos provisórios depende, além do mais, da verificação de uma situação de necessidade de alimentos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em
Relator: MATA RIBEIRO
acção em que são pedidos alimentos a título provisório e no âmbito de um processo especialíssimo regulado pelo artº 1407º n.º 7 do Cód. Civil, o regime ... não de estrita legalidade. II – Tais alimentos, são destinados a vigorar, apenas, durante a pendência da acção de divórcio, e por isso o cônjuge requerido não é obrigado à prestação
Relator: SERRA BAPTISTA
casu, da separação de facto dos cônjuges, na falta de acordo entre estes, deverá o Tribunal, além do mais, fixar os alimentos devidos aos filhos - artº 1905º e 1908º ... rendimento anual global do devedor dos alimentos, não significa, por isso, não dever o Tribunal fixar qualquer quantia a título de alimentos, já que assim se estaria também a beneficiar
Relator: MOREIRA DO CARMO
esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas ... divórcio. 3. É de autorizar a utilização da casa de morada de família ao cônjuge mulher, membro do casal entrado em rotura, se esta foi viver para uma casa arrendada