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994/03.4TMBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
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Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: GOMES DA SILVA
devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima do art. 1407º-nº7 CPC, obedece a critérios de legalidade estrita, sendo ... meios de que dispõe não permite satisfazê-la, total ou sequer parcialmente. 4. os alimentos provisoriamente fixados ficam sempre sujeitos a uma decisão definitiva, a proferir na acção principal
Relator: MARCO BORGES
Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º ... possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência (art. 2004º do C. Civil). III - Não é de reconhecer o direito a alimentos provisórios, por manifesto abuso do direito, na modalidade
Relator: GOMES DA SILVA
Código Civil). II- Mas, tratando-se de alimentos provisórios a menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde ... Código Civil III—A obrigação de ambos os pais de prestarem alimentos aos filhos, por regra em prestações pecuniárias, não é perfeitamente igualitária, dessintonizada das realidades da vida; pelo contrário
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos (e também sobre outras matérias, como seja a utilização da casa de morada ... artº 470º, nº 2, do CPC, é independente da fixação de um regime provisório de alimentos, pelo que se impõe o conhecimento daquele pedido, quando formulado na acção, sob pena
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dependência exigido por lei, estará o cônjuge carenciado de alimentos autorizado a lançar mão da providência cautelar de alimentos provisórios, prevista no art. 384.º, do CPC. III. Não sendo ... acessoriamente pedidos alimentos definitivos em acção de divórcio, e pretendendo o cônjuge carenciado obter alimentos provisórios do outro na pendência da dita acção, terá necessariamente de se socorrer da especialíssima
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Considerando, assim, que a divorciada em concorrencia com a viuva tem direito
Relator: HELDER ROQUE
Podendo os alimentos definitivos ter como causa constitutiva, quer uma decisão judicial, homologatória ou não, quer o acordo extrajudicial dos interessados e representando os alimentos provisórios um acto preparatório ... alimentos definitivos, o início do cumprimento da primeira prestação definitiva inviabiliza, por contradição nos seus próprios termos, a intauração de uma providência cautelar destinada a obter alimentos provisórios
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a obrigação de prestar alimentos é condicional e limitada pois não nasce duma relação familiar, como a obrigação alimentícia propriamente dita
Relator: MANUEL BARGADO
sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo ... essa decisão e seja qual for o seu desfecho - procedência ou improcedência – cessam os alimentos provisoriamente fixados ao cônjuge carecido. III - Na medida dos alimentos devem ser consideradas todas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
vinculados, nos termos do artº 1675º do C:C: II - No que respeita a alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em função do estritamente necessário para o sustento ... requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, fixar um regime provisório quanto a alimentos, podendo, para isso, ordenar previamente a realização das diligências que considerar necessárias
Relator: ROSA TCHING
alimentos provisórios requeridos nos termos do disposto no art. 1407º, n.º7 do C. P. Civil, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução
Relator: ARAÚJO FERREIRA
alimentos provisórios requeridos por um dos cônjuges ou fixados oficiosamente pelo Juiz, quer provenham (os primeiros) da via cautelar especificada, quer (os demais) da via excepcionalmente conferida pelo artigo
Relator: GIL ROQUE
providência cautelar de alimentos provisórios há que atender ao estado de necessidade do requerente e à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência. II - Não constando da matéria indiciada
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
procedimento cautelar visando a fixação de alimentos provisórios e instaurado na pendência de acção de divórcio, na qual não foram pedidos alimentos, tanto pode ser proposto no tribunal do lugar
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante ... levou o legislador a excluir a correspondente pretensão do âmbito do procedimento cautelar de alimentos provisórios (art.ºs 384º a 387º do CPC), sujeitando-a aos mecanismos prescritos para casos
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
alimentos provisórios a que alude o n° 7 do art. 1407° do Código de Processo Civil a prestação alimentícia deve ser fixada tendo em conta apenas a satisfação das necessidades
Relator: PAULO REIS
pendência da ação principal de que dependa. VI - A concessão da providência cautelar de alimentos provisórios depende, além do mais, da verificação de uma situação de necessidade de alimentos
Relator: PIRES ROBALO
pendência da acção de divórcio, qualquer das partes pode requerer a fixação de alimentos provisórios e o tribunal pode fazê-lo oficiosamente desde que o entenda conveniente. II – Nestas circunstâncias
Relator: GIL CALEJO
filho menor a seu cargo a quem tem, juntamente com o pai, de prestar alimentos, para além de prover ao seu próprio sustento e vestuário, a verba que dispõe ... económicos que assumiu. IV - Desta forma, a quantia de 40 000$00 fixada para alimentos provisórios da requerente é uma importância criteriosamente fixada pelo Tribunal