TC-CONFsó sumário
000164
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
juíz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra
Relator: TOMAS DE RESENDE
juiz do Tribunal Judicial do Seixal e o director do Instituto de Qualidade Alimentar, cada um dos quais se considerando incompetente para a aplicação de sanções em processo de contra
Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
Relator: PEREIRA LEITÃO
Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas