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60/14.7TBSAT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não
Relator: ANABELA RUSSO
possibilidade de influenciarem a formação da decisão na parte relativa à matéria de facto (alegação, instrução e conclusões de facto passíveis de serem extraídas dessas alegação e produção de prova ... vertente da proibição de decisão-surpresa) e 4.º (na vertente específica da alegação dos factos da causa). III – É sobretudo no âmbito das questões de direito de conhecimento oficioso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo, no caso presente. Todavia, o despacho recorrido não ... Aliás, a formulação usada pelos assistentes tem mesmo a vantagem de constituir a alegação concreta dos factos psicológicos que integram o dolo de difamação, a partir da definição
Relator: GREGÓRIO JESUS
alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II – A expressão “facto gerador de responsabilidade” parece reportar-se mais ao facto ilícito ... estabelece quanto à entidade credora o ónus de alegação e prova dos tratamentos e apenas o ónus de alegação do facto gerador de responsabilidade quanto ao resto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais ... processo. 4. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais
Relator: MANUEL BARGADO
factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ... contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. III - O facto de o réu ter deixado de ir às consultas de manutenção não
Relator: ISABEL VALONGO
alínea a), do C. Proc. Penal, por ser manifestamente infundada, por falta de alegação de factos integradores do elemento subjectivo do tipo, na fase de julgamento restaria ponderar a possibilidade ... crime imputado, afastada está a possibilidade de o julgador suprir a falta da alegação dos factos integradores desse elemento subjectivo, com recurso às aludidas normas, atento o conceito de “alteração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
algum ónus o não cumpriu oportunamente, já que o tribunal está sujeito à alegação dos factos essenciais que seja efectuada pelas partes (artigo ... anos contados a partir do conhecimento superveniente àquele prazo, depende da alegação de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação mercê do mesmo, sendo esses naturalmente factos essenciais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não ... pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito. A acção
Relator: ALBERTO BORGES
alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar ... acusação, enquanto objecto do processo submetido a julgamento, pois sem tal alegação os factos descritos não são susceptíveis de fundamentar a aplicação às arguidas de qualquer pena (o que equivale
Relator: LUÍS RICARDO
I - A alteração do acervo factual fixado pela 1ª instância pressupõe que
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório. II - Existindo um deficit de alegação dos factos nucleares essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal. III - Só está legitimada ... produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deveres de informação, mas não abrange a ilicitude do facto, cujo ónus de alegação e facto impende sobre o investidor. V. Todavia, a aferição da (i)licitude da conduta
Relator: JOÃO AMARO
alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível
Relator: SOFIA DAVID
decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... autor. A tal ineptidão acresce a alegação meramente conclusiva dos danos, a sua não quantificação, a falta de indicação de factos para preencher o pressuposto do nexo de causalidade
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa ... pedir – do direito peticionado, senão apenas para aperfeiçoar a alegação feita desses facto ou factos ou para alegação de factos circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente