198 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
serviços e organismos por ela abrangidos (nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira) estão sujeitos à jurisdição arbitral; iv. Nessa medida, o art.º 2.º da Portaria ao vincular aqueles ... Pedido de Pronúncia Arbitral relativamente a cujo objecto entende que a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra sujeita à jurisdição arbitral, o caminho certo é a absolvição da requerida
Relator: BENJAMIM BARBOSA
motivação possa ser encarada como fator de legitimação da própria decisão. 9. O Código Aduaneiro Comunitário estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada ... valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base em métodos substitutivos, segundo a sequência estabelecida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 15. A dívida aduaneira em causa nos presentes autos resulta de acto que era, no momento ... cfr.artº.45, nº.5, da L.G.T.). 17. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas
Relator: Cândido de Pinho
I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o
Relator: Francisco Rothes
termos do disposto no artigo 220.º, n.º 1, do C.A.C., a autoridade aduaneira tem o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não ... oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade das receitas aduaneiras e a legalidade procedimental. A boa fé, a diligência, a ignorância da irregularidade que impediu a cobrança
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento ... manifestação, pelo importador ou seu representante, da intenção de sujeitar as mercadorias ao regime aduaneiro, em regra o regime de introdução em livre prática, a qual é concretizada na apresentação
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: Eugénio Sequeira
bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar ... menos que nessa liquidação inicial tenha existido um erro activo por parte das autoridades aduaneiras; 3. A entidade aduaneira competente ao receber a declaração aduaneira do interessado não
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e outros encargos, por existirem dúvidas
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
dado, pela via do seu desalfandegamento se lhe conferiu o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária, uma vez que importada de país terceiro, pelo que, nestes casos, a constituição da dívida ... aduaneira ocorre, por força da lei, no momento da declaração aduaneira respectiva (art.º79.º, n.º2). 4. Sendo ao momento em que é apresentada à Alfândega a declaração aduaneira
Relator: João António Valente Torrão
seja concedida autorização para a constituição de depósito provisório fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais encargos, respeitantes às mercadorias entradas em armazém ... Regulamento interno aprovado pelo DL nº 242/84, de 16.7 é responsável pelos direitos aduaneiros e demais encargos quanto às mercadorias em falta, relativamente às mercadorias ali entradas, isto, ainda
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ao valor da transação – artigo ... autoridade aduaneira tiver dúvidas fundadas sobre se o valor transacional declarado representa o montante total efetivamente pago ou a pagar, pode solicitar ao declarante que faculte informações adicionais – artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de forma extemporânea