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1. TCAS2025-12-04só sumário

   1031/07.5BELSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   tivesse ocorrido aposentação…" e implicava, por fim, a colocação do reintegrado na situação de adido, como sucedeu, repete-se, com o recorrente; 3.A Portaria n.º 54/87 ... pessoal aposentado da PSP pode ser chamado a prestar serviço na situação de adido, definir o formalismo a observar e pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode

   • ADIDO; PRÉ-APOSENTAÇÃO; ART. 17º DO DL N.º 511/99, DE 24 DE NOVEMBRO
2. TCAS2021-05-20só sumário

   1235/19.8BESNT

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   até porque o militar é considerado fora da efectividade de serviço, na situação de adido ao quadro (nº 1 do art. 3º do DL 279-A/2001), sendo

   • DL 279-A/2001
   • LICENÇA ESPECIAL COMO ELEITO LOCAL
   • EMGNR
   • OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO
3. TCAS2007-10-25só sumário

   01207/05

   Relator: José Correia

   situação dos funcionários da antiga administração ultramarina, impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos, visto terem perdido a nacionalidade portuguesa, que descontaram para a aposentação e que prestaram pelo

   • APOSENTAÇÃO A PAGAR PELO ESTADO PORTUGUÊS AOS FUNCIONÁRIOS DAS EX -PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS