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pela Administração. É certo que é controversa a qualificação de cada ato isolado de processamento, li- quidação e pagamento de remunerações, como um autónomo ato administrativo constitu- tivo de direitos ... João Alfaia define o ato de processamento de abonos como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa Rec. n.º 1
Número: 1/A/2005 Data: 03.02.2005 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto e da
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Constituição, tem por postulado o princípio da precisão ou determinabilidade dos actos normativos, o qual implica a exigência de clareza das leis (18). Como refere GOMES CANOTILHO, na obra ... abono da posição defendida, de entre os quais se destacam pareceres de jurisconsultos, acórdãos dos Tribunais de Relação e do Tribunal Supremo de Espanha e, ainda, documentação relativa ao processo
consequente cessação do dever dos serviços administrativos procederem à restituição dos abonos deixados de processar ou processados por defeito" (ob. cit., p. 394). Mas, como prontamente responde o mesmo Autor ... processar" (idem). Afastada a possibilidade de invocação do regime da anulabilidade dos actos administrativos chame- se a atenção, acrescidamente, para o facto do não processamento de abonos, ou o processamento
consequente cessação do dever dos serviços administrativos 4 procederem à restituição dos abonos deixados de processar ou processados por defeito” (ob.cit., p.394). Mas, como prontamente responde o mesmo Autor, “ainda ... processar” (idem). Afastada assim a possibilidade de invocação do regime da anulabilidade dos actos administrativos, chame-se a atenção, acrescidamente, para o facto de o não processamento de abonos
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
considerando as razões expostas na Informação a fls. 52 e 53 do processo instrutor, bem como o facto de a aplicação das bonificações de tempo de serviço resultar directa ... aposentação(1) determinou um prejuízo para o reclamante - um empobrecimento sem causa - que, em abono dos princípios da justiça, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público e, afinal, do Estado
Angra do Heroísmo transmita à interessada os termos do processo cognitivo que levou à decisão de a abonar pelo período de 8 dias a título de vencimento de exercício perdido ... fundamentação dos actos administrativos e para a Santo Espírito de Angra do Heroísmo transmita à interessada os termos do processo cognitivo que levou à decisão de a abonar pelo período
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
considerando as razões expostas na Informação a fls. 52 e 53 do processo instrutor, bem como o facto de a aplicação das bonificações de tempo de serviço resultar directa ... aposentação(1) determinou um prejuízo para o reclamante - um empobrecimento sem causa - que, em abono dos princípios da justiça, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público e, afinal, do Estado
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Rec. n.º 4/ A/00
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais dos Açores Rec. nº96/ A/99