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Recomendação n.º 11/A/2002
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
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Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Secretário Regional do Ambiente Rec. n.º 2/ A/02 Proc.: 15/2001 Data
Número: 2/A/2002 Data: 01-03-2002 Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
32º- A, o qual, sob a epígrafe "actos ineficazes", está redigido da seguinte forma: "São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ... principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores
Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
âmbito da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem assim como as resultantes de actos conexos que se revelem indissociáveis da fruição desses benefícios." (sublinhado meu). É este mesmo critério ... aplicação o princípio, pacificamente aceite pela administração fiscal, de que as despesas resultantes de actos conexos que se revelem indissociáveis da fruição de benefícios do foro médico deverão ser consideradas
Ministro da Cultura Proc. R-4052/98 Rec. n.º 12/ B/98
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e no próprio Regulamento do Concurso Público Internacional n.º ..., no ponto ... . 35. Deve notar- se que as referidas apreciações do estudo ... Sendo uma pessoa colectiva pública, a sua responsabilidade civil extracontratual no domínio dos actos de gestão pública é regulada pelo Decreto- Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Director do Instituto de Clínica Geral da Zona Sul R-1995/94
procedimentos desencadeados a fim de averiguar do fundamento de situações indiciadas como anómalas, conexas com a realização de despesas por titulares de cargos da EPUL não lograram individualizar quaisquer factos ... presente Recomendação não contém qualquer menção susceptível de fundar a imputação ao Eng. ... de actos que consubstanciem uma utilização abusiva do cartão que lhe foi atribuido na qualidade de Administrador
Secretário de Estado da Agricultura Rec. nº 109A/94 Proc.:R-1190/87
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
Senhores Deputados à Assembleia da República Rec. nº 81A/94 Proc. nº 1639/91
Ministro da Saúde Rec. n.º 223A/93 Proc.: R-1639/91 Data