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1. TCAS2021-09-30só sumário

   1544/06.6BELSB

   Relator: LURDES TOSCANO

   ANTRAL). II – Cabia aos impugnantes, ora recorridos, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele juízo de probabilidade elevado ... CPPT, com a anulação dos actos de liquidação

   • IRC
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ERRO OU EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2006-11-28só sumário

   01436/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
   • PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
   • RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3. TCAS2009-10-01só sumário

   02832/07

   Relator: José Correia

   I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ACÇÃO POPULAR