PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto
Primeiro- Ministro Rec. n.º 5/ B/2005 Proc.R-4041/03 Data: 20-09-2005
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/ B/2005 Proc.: R-4515/04
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/B/2005 Proc.: R-4515/04 e
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
exercia funções. Estamos, assim, como a doutrina refere, perante um acto administrativo de efeitos duplos(6) ou um acto administrativo assente numa relação jurídica de "poligonalidade ... último exercia funções. Contudo, tal acto da CGA não esgota os seus efeitos na relação jurídica de aposentação propriamente dita. Desde logo, o acto da CGA projecta- se, também, sobre
prejudicam a função respiratória e tornam o aparelho respiratório mais sensível às agressões externas. Só ultimamente se tem dado a devida atenção a este problema. Parece- nos, portanto ... antecedentes, nunca tenha sido facultada à Provedoria de Justiça cópia do acto de indeferimento, que deveria, ao que parece, ter sido proferido pelo General Comandante de Pessoal, conforme referido
Presidente da Federação Portuguesa de Andebol Rec. n.º 34/ A/00 Proc
Secretário Regional da Agricultura e Pescas Rec. n. º 26/ A/2000 Proc
partir dela se fará, é completamente distinta da referida na Recomendação nº 8/98. Com efeito, naquela discutia- se o índice remuneratório do pessoal docente em exercício transitório de funções ... administrativas, vinculando embora os serviços por elas dirigidos, não é dotada de eficácia externa. Com efeito, foi sendo posição pacificamente expendida a de que "o poder de direcção típico