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Relator: A. S. Pedro
refere-se apenas aos efeitos destrutivos da revogação. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto revogatório devem conformar-se às imposições legais;. estando em causa ... actividade discricionária o início de vigência (temporal) dos efeitos construtivos dos actos revogatórios, depende da vontade do, órgão competente. 2. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos
Relator: António São Pedro
apenas aos efeitos destrutivos da revogação. 2. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto revogatório devem conformar-se às imposições legais (incluindo o seu início ... vigência); estando em causa um actividade discricionária, o início de vigência dos efeitos construtivos dos actos revogatórios, depende da vontade do órgão competente. 3. "Só o erro de facto essencial
Relator: SOFIA DAVID
preencher pela Administração, de acordo com o interesse público do momento. No desenvolvimento desta actividade a Administração goza de uma ampla margem de decisão, inerente ao preenchimento daqueles conceitos indeterminados ... incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica, construtiva e arquitectónica, por forma a justificar a adequação da intervenção proposta