Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    13/22.1BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    artigo 644.º do CPC, o mesmo sucedendo no domínio do CPTA, particularmente, de acordo com o regulamentado no artigo 142.º, nº5, do CPTA. III - No domínio dos despachos ... apelação autónoma constantes no artigo 644.º do CPC. IV - Relativamente às decisões intercalares não subsumidas no nº2, do artigo 644.º do CPC, não se forma caso julgado, podendo

  2. TCASsó sumário

    12407/15

    Relator: RUI PEREIRA

    horas, assim como para os restantes ciclos, segmentos ou blocos lectivos. II – Porém, de acordo com o que se dispõe no nº 3 do artigo 118º do ECDRAA, tratando ... dias semanais, no caso concreto divididos em 2 períodos diários, manhã e tarde, intercalados pelo período de almoço. VI – Tratando-se de docência do 1º ciclo [Educação e Ensino Especial