PGR-CC
Parecer n.º 4/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
20 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para a prestação de facto pelas executadas; em fase subsequente, após expirado o prazo acordado nos embargos de executado, sem o cumprimento da prestação pelas executadas, pediram a renovação ... muro de alvenaria, de demolir as construções intercalares feitas com outros materiais, para realizar fundações e reconstruir o muro, de acordo com as exigências técnicas adequadas
Relator: JOSÉ AMARAL
isso, deve ser usado com a máxima parcimónia, não se ajustando ele a promover intercaladamente, com cominação, a resposta às excepções alegadas na oposição, que o artº ... poderá extrair-se ter havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada ... sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 644.º do CPC, o mesmo sucedendo no domínio do CPTA, particularmente, de acordo com o regulamentado no artigo 142.º, nº5, do CPTA. III - No domínio dos despachos ... apelação autónoma constantes no artigo 644.º do CPC. IV - Relativamente às decisões intercalares não subsumidas no nº2, do artigo 644.º do CPC, não se forma caso julgado, podendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia, é um órgão (extraordinário) da Administração; 2.ª – Está, por isso, sujeito, no que se refere ... parecer; 4.ª – A circunstância de o Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia ser, ainda que na sua totalidade, integrado por elementos
Relator: JOSÉ CRAVO
não se apurou após instrução e julgamento da causa. 3- O dano intercalar, porque medeia entre o momento em que ocorre o acto lesivo e morte da vítima resultante desse ... durante o período em causa. 4- Esse dano é atendível em termos compensatórios, de acordo com o disposto no art. 496º/4 do CC, sendo entendimento uniforme da jurisprudência do Supremo
Relator: Antero Pires Salvador
carreira docente - 4 anos -, podendo, assim, progredir para o 2.º escalão, de acordo com a legislação em vigor nessa data - concretamente ... Docente - porque a progressão ao 2.º escalão também já estava dependente de apreciação intercalar com menção qualitativa mínima de Bom - requisito cumulativo que a A./recorrente não detinha, não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
acessória simbólica, impondo-se, inclusive, que previna a reincidência do arguido. IV. O dano intercalar, que medeia entre o momento em que ocorre o ato lesivo e a morte ... causa. Os valores indemnizatórios devem ser calculados em função do caso concreto e de acordo com juízos de equidade, ponderando, designadamente, a gravidade das lesões sofridas, a intensidade das dores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
eventual cassação da carta de condução e de outras medidas impostas de modo intercalar. 6.ª — A aquisição originária da habilitação para conduzir veículos a motor permite depositar confiança ... anos, como também vê reduzida a pontuação respetiva, em maior ou menor extensão, de acordo com os critérios estatuídos no artigo
Relator: ALVES CORREIA
pagamento da indemnização ao expropriado, impedindo que entre estes dois momentos se intercale um lapso temporal de certa duração. III - Do artigo 62, n. 2, da Constituição emana o principio ... cobrir a totalidade dos prejuizos suportados pelo expropriado, os quais são calculados de acordo com o valor real do bem no momento em que se procede a sua avaliação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
disposto no artigo 349.º, n.ºs 2 e 3, do CT, o acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem ... prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação. II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar
Relator: AZEVEDO MENDES
acordo com o artº 98º-J, nº 3 do CPT, nos casos em que o empregador não apresentou o articulado motivador do despedimento, ou não juntou o processo disciplinar ... efectivo da retribuição do trabalhador, não pode ser o empregador condenado pagamento de retribuições intercalares em quantia determinada, impondo-se a solução de o condenar a esse título
Relator: JOSÉ FLORES
662º, do Código de Processo Civil. A impugnação, por via de recurso, das decisões intercalares previstas no art. 644º, nº 3, do Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação ... excepção de incompetência material, o que importaria absolvição de instância ou indeferimento liminar, de acordo com o caso (cf. arts. 99º, nº 1, 590º, nº 1, 130º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: SANDRA FERREIRA
recorrente no processo em que o recurso foi interposto. 3. Visando o recurso intercalar a concessão de prazo adicional para recorrer da decisão final, tendo o arguido praticado ... questões atinentes às responsabilidades parentais que arguido e vítima partilham. 6. Na inexistência de acordo quanto a quem deve intermediar tais contactos, será no âmbito da Regulação do Exercício
Relator: PAULA DO PAÇO
I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve
Relator: RUI PEREIRA
horas, assim como para os restantes ciclos, segmentos ou blocos lectivos. II – Porém, de acordo com o que se dispõe no nº 3 do artigo 118º do ECDRAA, tratando ... dias semanais, no caso concreto divididos em 2 períodos diários, manhã e tarde, intercalados pelo período de almoço. VI – Tratando-se de docência do 1º ciclo [Educação e Ensino Especial
Relator: Helena Canelas
acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses ... montante, fixando o seu valor. IV – Igualmente sucede com o crédito quanto às retribuições intercalares, isto é, quanto às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data
Relator: VÍTOR AMARAL
decisões intercalares de rejeição de requerimentos de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art.º 644.º, n.º 2, al.ª d), do NCPCiv ... concluir-se que essas responsabilidades cabem a ambos os progenitores em comum, segundo acordo nesse sentido estabelecido perante tribunal suíço, não podendo, por isso, dizer-se que é a mãe