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Relator: JAIME FERREIRA
causa de pedir na (presente) acção questões efectivamente relacionadas com um contrato de trabalho, cujos factos não logrou provar em sede de acção laboral anteriormente havida entre as mesmas partes ... segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais o que está em discussão na presente acção, embora da ex-entidade patronal, é numa acção laboral que devem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I. Sendo a finalidade da transacção pôr termo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem ... probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais
Relator: PAULA DO PAÇO
I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
- Ainda que existindo erro na forma do processo relativamente à impugnação de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – As acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
vista probabilístico, da mesma vir a ter maior possibilidade de ganho de causa na acção laboral que lhe foi movida do que vir a decair nela e ser condenada como
Relator: PAULA DO PAÇO
I - No processo laboral, ao contrário do processo civil, a audiência prévia
Relator: SERRA LEITÃO
ocupar o lugar do primitivio réu, sendo sempre um auxiliar deste. II - Em acção infortunística laboral, a Ré seguradora não pode fazer intervir, nos termos do art. 330º, nº1 ... conexa com aquela que é controvertida III - De facto, via de regra, a acção infortunístico-laboral corre entre o sinistrado (ou os seus familiares no caso da morte daquele
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - É de um ano, a contar da data da cura clínica
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº
Relator: ALEXANDRE REIS
demandar o Advogado que o patrocinou em anterior acção no foro laboral, o Autor teria de alegar – para os vir a demonstrar – factos idóneos ao reconhecimento do seu arrogado direito ... alegadamente, o R, com violação dos seus deveres profissionais, não peticionara naquela acção, pois só assim poderia vir a evidenciar nesta acção que da conduta alegadamente omissiva (ilícita e culposa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo