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Relator: GOMES DE SOUSA
imponham diversa apreciação. Neste caso, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados
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Relator: GOMES DE SOUSA
imponham diversa apreciação. Neste caso, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados
Relator: FRANCISCO XAVIER
fundamentação que não podia ter sido considerada na instância recorrida. II-A imposição de ónus processuais às partes que se tenham por razoáveis e não desproporcionados, como é o caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quanto a um dos requisitos e ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: - A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade ... causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos, razão pela qual o regime da prova desta excepções
Relator: PAULA RIBAS
1 - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I – Não cabe ao Tribunal o dever de promover o suprimento de
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
facto proferida pelo Tribunal Recorrido – devia ser considerada como provada. V. Estas regras processuais não podem ser entendidas como dispensáveis ou menores, apelando-se a argumentos de mera razoabilidade, permitindo ... Impugnação da matéria de facto, sendo bem explícito e concreto quando estabelece esses ónus processuais no art. 640º do CPC - que, aliás, não são difíceis de cumprir
Relator: EDGAR VALENTE
isso prejudicando ou inviabilizando até o exercício legítimo do contraditório por banda dos sujeitos processuais interessados no desfecho do recurso, transferindo também, desse modo, abusivamente, para o tribunal de recurso ... recorrente qualquer convite ao aperfeiçoamento.'' Em suma, poderemos com segurança dizer que o ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida só é cabalmente cumprido
Relator: Carlos de Castro Fernandes
impugne a matéria de facto em sede recursiva impõe-se que cumpra os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC, aplicável por força do disposto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ónus de impugnação especificada contido nos números 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal. 4. Assim, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acesso indiscriminado a juízo, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer pressupostos, requisitos ou ónus processuais. XII - E, sendo assim, não viola o disposto no art.º 20º ... CIRE, pressupostos processuais - tempestividade e legitimidade - e impor, como impõe no mesmo normativo, ónus processuais - de alegação dos factos fundamentadores da pretensão; - e nessa sequência, o legislador ordinário estabelecer, como
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio dispositivo (artigo 5º CPC) e dos vários ónus processuais existentes no CPC ou licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes ... tribunal, (i) sem se substituir à vontade e aos deveres e ónus processuais das partes, (ii) deve promover ativamente a marcha do processo, (iii) deve recusar o que não interessar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
experiência comum ou simples lógica. Mas ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... registos magnetofónicos ou digitais). Assim, sistematizando, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP) exige que os ónus processuais, como é o caso do ónus de impugnação, sejam clara e inequivocamente estabelecidos
Relator: Frederico Macedo Branco
poderes e dos ónus que recaem sobre as partes e dos poderes e deveres do julgador, não resultando dos direitos em referência a atribuição aos sujeitos processuais de um direito ... estejam desonerados do respeito pelas regras que, sendo equilibradas e proporcionais, contenham deveres e ónus processuais e/ou que estejam isentos das consequências que derivem do seu incumprimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
alínea a), ambos do C.P.T.A., impede sobre o Autor o ónus processual de completa identificação do acto que pretende impugnar. II- Esta normação não contempla a possibilidade do Tribunal suprir ... impugnado em moldes tais que represente, na prática, uma efectiva substituição dos ónus processuais que impedem sobre o Autor, transferindo-os para o Juiz. III- É sobre o Autor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dever que dele decorre para o juiz tem natureza supletiva em relação aos deveres processuais que impendem sobre as próprias partes, no sentido de que aquele apenas pode determinar oficiosamente ... inquisitório não serve, assim, para superar o incumprimento, por negligência ou incúria, de ónus processuais que recaiam sobre as próprias partes ou para superar preclusões processuais em que se mostrem
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Recorrente, tal norma devia ter sido interpretada e aplicada, mostram-se cumpridos os ónus processuais consagrados no artigo 639º do CPC. II - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos ... Administração Tributária quando procede a correções desconsiderando o custo fiscal, cabe-lhe o ónus de demonstrar a factualidade que fundamentadamente a levou a desconsiderar os valores mencionados nos documentos