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Relator: Francisco Rothes
impugnação judicial prevista no processo tributário, o tribunal só pode formular o seu juízo sobre a validade do acto à luz da fundamentação contextual integrante do próprio acto, sendo totalmente
Relator: Francisco Rothes
penhora, antes se limitando a questionar a validade desta diligência e a da citação que lhe foi feita no processo de execução fiscal, nenhuma censura merece o facto
Relator: MESSIAS BENTO
legislar sobre processo criminal, materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - As autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento so tem validade anual, não caducando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995), podendo constituir, apenas, simples deficiência ... sobre a validade dos actos – tema que aqui nos ocupa -, não constituindo caso julgado definitivo sobre esse tema, salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma ... âmbito do contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção e processamento dos seus RSU, a nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato
Relator: JORGE SEABRA
deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para ... tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada através de voto favorável à mesma. 3. Incumbe à parte interessada na validade e eficácia da deliberação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
esta resulta do estabelecido no AE/EMP01... conjugado com a submissão do trabalhador/recorrido ao processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos, e posterior nomeação pela empresa ... conhecia. III - Para a validade da comissão de serviço agora em causa, não é de exigir, para além do processo concursal previsto e imposto pelo AE/EMP01..., um documento escrito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. 2 – No domínio da liquidação da obrigação exequenda, por força da validade intrínseca do próprio título, é de acautelar
Relator: ANA TEIXEIRA
daquele que a detém mas com prazo de validade expirado. III) Atenta a natureza administrativa e atentos os condicionalismos fixados no processo, conclui-se, por um lado, não ter aplicação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
oficioso, pois que a sua existência afecta a validade do acto praticado (artigo 123º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal). 2 - Tal irregularidade pode ser sanada fazendo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
circunstância de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar a ser judicialmente discutida. II. Esta problemática foi dissolvida, em sede de reenvio prejudicial, pelo Tribunal ... Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu que o art.º 57.º, n.º 4, al.s
Relator: JORGE ANTUNES
excecional e restritivo. Tal como sucede com a validade das apreensões referidas no artigo 178º, nº 6 do CPP, também a “validade” do ato de decretamento do segredo de justiça ... Código de Processo Penal é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade do ato de decretamento do segredo de justiça
Relator: RIBEIRO CARDOSO
acto em sede de processo penal é uma sanção que pressupõe que esse acto não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objectivo, ou seja ... actos. Assim, só são nulos os actos praticados em desarmonia com a lei do processo penal que expressamente o diga
Relator: PAULO REIS
referidos meios de defesa dentro do processo. III - Na medida em que a sentença que homologou a desistência do pedido reconheceu a validade da declaração e a legalidade da pretensão ... composição da relação jurídica processual quanto a esse aspeto ficou definitivamente resolvida no processo de execução em referência
Relator: PAULO REIS
essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação ... sendo que a apelante apenas suscita, de forma expressa, a questão da interpretação ou validade das normas dos arts
Relator: FERNANDO BENTO
processo especial de fixação de prazo não é o meio adequado para indagar e conhecer a existência, validade ou eficácia de relações jurídicas contratuais e das respectivas vinculações. Contudo, não ... acordo das partes quanto ao prazo de cumprimento da obrigação e a finalidade do processo esgota-se com a fixação de prazo. III – A fixação de prazo para o cumprimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nova, tanto bastaria para o processamento e julgamento do recurso ser feito segundo as regras do regime anterior, não só porque a validade do acto tem de ser aferida pelas ... Como quer que seja, a questão foi decidida no processo, tendo-se formado quanto a ela caso julgado formal. VI – Na verdade, após ter sido proferido despacho no qual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo ... particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência e que serviu de base à execução não perdeu a sua validade e eficácia
Relator: Rosário Pais
Código de Procedimento e de Processo Tributário. V - Os vícios da notificação do ato não se repercutem na sua validade intrínseca. VI - Não são confundíveis os requisitos da decisão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nomeação de um sócio como gerente não constitui causa prejudicial relativamente ao processo especial de revitalização dessa sociedade o qual visa permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação ... pelo que apenas pode ter influência no processo de revitalização no que toca à futura representação da sociedade, não afetando a validade e eficácia dos atos que foram praticados pelo