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Relator: Gomes Correia
notificação, da entidade que praticou o acto impugnado não contende com a sua validade mas com a sua eficácia, não produzindo o acto notificado os efeitos a que tende enquanto ... voluntário e para impugnar; III)- Na impugnação judicial são apreciados vícios que afectem a validade ou existência do acto de liquidação, não podendo ser seus fundamentos os vícios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma com eficácia ... Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma ... Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria de facto quando o apuramento das realidades se faz todo à margem da aplicação ... vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação da validade de um acto comunitário e termina com o acórdão, retomando-se nessa altura a instância principal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
momento em que concluiu o ato jurídico que pretende ver invalidado. 2- Quanto à validade jurídica de atos praticados pelo interdito, distinguem-se três momentos essenciais: 1) atos jurídicos concluídos ... isso, pretendendo o demandante obter a anulação dos contratos de compra e venda celebrados pelo procurador, em nome e em representação do representado, fazendo uso da procuração e dentro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato de mediação imobiliária que com eles tinha celebrado, logo que a Ré vendesse o prédio objeto desse contrato, no estado em que se encontrava, aquando da sua compra ... dívida tem natureza abstrata, o que signifique que subsiste independentemente da existência ou validade da sua fonte ou causa, pelo que se o contrato de assunção de dívida for válido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
possa qualificar o acto de licitação como um contrato de compra e venda. II - Tendo em conta a forma do acto de licitação e o concernente efeito jurídico ... formação da vontade] mas antes uma situação de imprevisão que deixa intocável a validade da declaração e do negócio
Relator: JOSÉ AMARAL
gado, produzir e cortar matos, lenhas e madeiras, auferindo da distribuição do produto da venda desta), fundamentando-se na tese de que, mesmo não se provando um prejuízo concreto ... administração e comunicado que, por isso, cessava o contrato; de não questionar a validade formal daquele e, pelo contrário, quer aquela quer o Conselho Directivo que lhe sucedeu na administração
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: Tiago Miranda
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
Relator: Francisco Areal Rothes
I - A afirmação de que «não se atribui qualquer valor probatório às
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto