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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
trabalhador não perde o direito à compensação. IV. A citada compensação tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo laboral, que é de duração incerta, independentemente ... consiste, por um lado, em combater as situações de precariedade laboral e, por outro, ressarcir o trabalhador precário pela perda de rendimentos, que são de duração incerta. VI. A interpretação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
trabalhador não perde o direito à compensação. IV. A citada compensação tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo laboral, que é de duração incerta, independentemente ... consiste, por um lado, em combater as situações de precariedade laboral e, por outro, ressarcir o trabalhador precário pela perda de rendimentos, que são de duração incerta. VI. A interpretação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processuais). Tratam-se de indemnizações autónomas e diferenciadas quer no tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contenciosos próprios. III. Em sede ... responsabilidade civil pré-contratual o ressarcimento do interesse contratual positivo ou do interesse negativo apenas se coloca nos casos em que apesar do uso dos meios contenciosos o lesado não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
possibilidade de o benfeitorizante poder exigir do benfeitorizado uma qualquer indemnização para ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas na coisa que obrigado está a restituir e que , pela respectiva natureza, não ... seguimento do referido em III, resta ao benfeitorizante , com vista a lograr o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas na coisa e cujo “levantamento” implica a sua própria destruição, lançar mão
Relator: LUIS CRAVO
simultaneamente se configura como acidente laboral, na medida em que a sua obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, antes ... dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devedor causar com a sua conduta, e a indemnização prevista na cláusula para os ressarcir. VIII. O credor que beneficia duma cláusula penal não tem de alegar e/ou provar ... pena convencional fixada. IX. A cláusula penal prevendo antecipadamente («a forfait») a forma de ressarcimento do dano resultante de eventual não cumprimento ou cumprimento inexato constitui uma das vantagens
Relator: MATA RIBEIRO
pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização. 5 – O direito ao ressarcimento por danos decorrentes do acidente, a coberto de sub-rogação deve restringir-se ao direito ... lesado detinha, e a quem foram ressarcidos os danos, por força do contrato de seguro existente
Relator: MATA RIBEIRO
direito de exercício de ação contra os que considere culpados e que pretende ver ressarcidos no âmbito da lei geral, que não a especifica do foro laboral, como decorre expressamente ... veículo em causa, que haveria de ser “contemplada” com o direito de não ressarcimento devido à cumulação, mas sim a Seguradora responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho
Relator: CARLOS GIL
trabalho e a indemnização por facto ilícito, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. 2. - A indemnização laboral é consumida ou pode ... houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos
Relator: RUI PEREIRA
afinal, contribuiu ou concorreu para a produção dos danos que agora pretende ver ressarcidos, na medida em que não se rodeou de todas as cautelas necessárias para obviar à produção ... necessariamente culposo do lesado – acabou por concorrer também para a produção dos danos cujo ressarcimento agora é pedido, nomeadamente por não ter utilizado os meios processuais adequados à eliminação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhadora, em que faz cessar o contrato de trabalho e se declara paga e ressarcida da vigência do mesmo, tendo esta negado que a assinatura constante de tal declaração seja ... denúncia por este do contrato com declaração de que se encontra pago e ressarcido da vigência do mesmo, e ao ser prestado um determinado depoimento, para afirmar a razão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial como compensado a título de dano moral. A situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou ... têm uma utilidade económica significativa. Estamos, pois, perante um dano patrimonial que deve ser ressarcido, com recurso à equidade por não haver elementos que permitam determinar o seu valor exacto
Relator: FONTE RAMOS
nomeadamente, os que permitam concluir que o locatário não disporá de meios para o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela locadora em consequência da demora na entrega do veículo ... mesmo se poder depreciar, sendo que aquela poderá vir a ser ressarcida em sede própria. 3. Do n.º 4 do art.º 17º do DL n.º 354/86
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
honorários de mandatário judicial e outras despesas processuais) de que os AA. pretendem ser ressarcidos] com fundamento no facto de o valor das despesas em causa poder ... ressarcido no âmbito da conta a efectuar nos autos com apresentação dos valores despendidos através das custas de parte. III. Em situações como a vertente em que o tribunal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
são normalmente pouco frequentes e de fraca intensidade e só se justificará o seu ressarcimento se, para além dos demais requisitos da obrigação de indemnizar forem objectivamente graves ... seguramente um dano de natureza não patrimonial merecedor da tutela do direito e a ressarcir, não havendo outros elementos, por recurso à equidade
Relator: TÁVORA VÍTOR
decisória do aresto. 2. A anulação do negócio não se perfila dicotomicamente face ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos AA. na fase preliminar das negociações, mas antes numa relação ... complementaridade no que toca ao ressarcimento do lesado à luz da responsabilidade pré-contratual a que alude o artigo 227º do Código Civil 3. O alcance da reposição ao statu
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mesmo preceito – ainda que devesse sê-lo - uma derradeira oportunidade de se ver ressarcido, no âmbito do processo penal, dos prejuízos sofridos com o crime. 3 - A falta de notificação ... aquele apenas poderá recorrer ao foro cível para ressarcimento dos danos emergentes da prática do crime, de harmonia com o disposto no art.72.º n.º1, alin. i) do mesmo
Relator: GARCIA CALEJO
simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido . II – O lesado pode exigir o ressarcimento pelos danos sofridos, nomeadamente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não de defeitos na obra ou da possibilidade da sua eliminação e consequente ressarcimento baseado na responsabilidade civil contratual. IV - O incumprimento definitivo é o fundamento mais comum para ... contrato de empreitada. V - A indemnização prevista no art.º1223º destina-se fundamentalmente, a ressarcir os prejuízos que não possam ser reparados com os mecanismos previstos nos artigos precedentes, designadamente
Relator: FERNANDES CADILHA
mencionados na antecedente conclusão 2.ª, as compensações monetárias atribuídas individualmente aos sinistrados para ressarcimento de danos provocados nas suas habitações, nem as despesas realizadas com trabalhos de reparação ... capacidade financeira da autarquia; 6.ª Os encargos descritos na conclusão 3.ª (ressarcimento de danos em habitações e despesas de reparação ou reconstrução de infra-estruturas), poderiam ter sido